ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

Câmara Municipal de Palmital

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

 

Acrescenta os parágrafos 4° e 5° no art. 170-DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Acrescenta os parágrafos 4° e 5° no art. 170-A da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 170-A ..............................

§ 4º Lei complementar disciplinará as regras de transição para aposentadoria dos servidores públicos admitidos antes da entrada em vigor da reforma previdenciária promovida pela Lei Municipal 1211/2022, disciplinando todos os requisitos, adotando-se como requisito etário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022:

I) para a regra do somatório da idade e do tempo de contribuição, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, reduzida a idade mínima em 05 (cinco) anos para o titular do cargo de professor, de ambos os sexos, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

II) para a regra de acréscimo de tempo de contribuição, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, reduzida a idade mínima em 05 (cinco) anos para o titular do cargo de professor, de ambos os sexos, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

III) para a regra de aposentadoria por idade, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, indistintamente para todos os cargos.

§ 5º A aposentadoria compulsória observará o inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, devida aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar federal, sendo devida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.” (NR)

 

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias.


ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO

Presidente

 

ALEQUESON DA SILVA SANTOS

Vice-presidente

 

SILVANA T. SCHLUTER DE OLIVEIRA

1ª Secretária

 

JOÃO KANARSKI

2° Secretário


Publicado por:
Jairo Jose Menezes
Código Identificador:324F910C