ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2874

LEI Nº. 2874

Data: 23 de Abril de 2025.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.365.1201-2045 – Atendimento das Creches Municipais

01685 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01876 – Complementação do VAAT, mínimo de 70%....................R$ 100.000,00(Exc)

 

01686 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01877 – Complementação do VAAT, mínimo de 30%......................R$ 50.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1876

R$ 100.000,00

FONTE 1877

R$ 50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e três dias do mês de Abril de 2025.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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