ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo n.º 52/2026

Dispensa n.º 19/2026

 

O MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 76.022.490/0001-99, com sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, Bairro Centro Histórico, Morretes/PR, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o parágrafo 3º do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe que as contratações diretas realizadas por meio de dispensa por menor valor, “serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial”;

 

CONSIDERANDO a necessidade de registrar a devida publicação do Aviso de Dispensa de Licitação no site oficial do Município de Morretes, no seguinte link; http://transparencia.morretes.pr.gov.br:8091/portaltransparencia/1/licitacoes;

 

O Município de Morretes DISPÕE:

 

A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA deverá ser realizada conforme modelo presente no anexo I e deverá ser encaminhada ao e-mail: compras.licitacoes@morretes.pr.gov.br até as 23:59hrs da data limite informada.

 

A proposta deverá ser acompanhada dos anexos II e III desta dispensa, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável administrador. Todos os anexos estão disponíveis no link supracitado.

 

Além dos anexos, os licitantes interessados deverão encaminhar sua documentação de habilitação completa, conforme as exigências presentes nesta dispensa.

 

A DATA LIMITE para manifestação de interesse nesta dispensa será até o dia 25 de agosto de 2026.

TENDO DITO, o Município de Morretes TORNA PÚBLICA está dispensa de licitação, nos seguintes termos:

 

TERMO DE REFERÊNCIA

Secretaria de Assistência Social

 

1.1. Aquisição de uniforme e camisas para atendimento de crianças e adolescentes participantes das oficinas de dança e música realizadas pela Secretaria de Assistência Social de Morretes PR.

 

Lote 01 - Conjunto de Uniforme Clássico de Ballet

Item

Especificações

Quant/unid

Valor Médio Unit.

Valor Total

01

Collant de Ballet: Modelo Meia Manga. Tecido Helanca, 100% Poliamida.

Com Elástico nas alças e pernas. Ideal para dança.

Cor: rosa médio ou rosa intenso

Tamanho infantil: 06, 08, 10 e 12. Juvenil: 14, 16.

A quantidade de cada tamanho será definida pela Secretaria. Personalização: Serigrafia ou técnica similar compatível com o tecido.

Local da aplicação:

Manga Direita: logomarca da Secretaria Municipal de Assistência Social (Imagem de Referência abaixo):

 

Manga Esquerda: logomarca da Prefeitura Municipal de Morretes (Imagem de Referência abaixo)

 

Imagem de referência do modelo:

50 unidades

R$ 46,64

R$ 2.332,00

 

 

 

 

 

 

02

Saia tipo tutu para ballet: confeccionada em tule, com múltiplas camadas sobrepostas, proporcionando volume e leveza. Possui cós largo e confortável, com costuras reforçadas, garantindo ajuste seguro à cintura e liberdade de movimentos. Indicada para aulas, ensaios e apresentações de ballet.

Cor: rosa médio ou rosa intenso.

Tamanho infantil: 06, 08, 10 e 12. Juvenil: 14, 16.

A quantidade de cada tamanho será definida pela Secretaria.

Imagem de referência:

 

50 unidades

R$ 64,16

R$ 3.208,00

 

 

 

 

 

03

01(uma) meia-calça: em tecido lycra na composição entre: 85% poliamida e 15% elastano no fio 60.

Cor: rosa médio ou rosa intenso Tamanho infantil: 06, 08, 10 e 12. Juvenil: 14, 16.

A quantidade de cada tamanho será definida pela Secretaria.

Imagem de referência:

50 unidades

R$ 38,78

R$ 1.739,00

 

 

 

 

 

04

Redinha para cabelo, indicada para uso em coque de ballet, confeccionada em material resistente, com malha fina e elástica, proporcionando boa fixação do cabelo durante aulas, ensaios e apresentações. Cor: rosa médio ou rosa intenso

 

50 unidades

R$ 7,58

R$ 379,00

 

Lote 02 – Sapatilhas

 

Item

Especificações

Quant/unid

Valor Médio Unit.

Valor Total

01

Par de Sapatilha meia ponta em corino; com elástico preso no colo do pé, forro em tecido e do tipo tubular (dividida) ou equivalente, compatível com a finalidade do uso.

Tamanho: 24 – 38.

Cor: rosa

A quantidade para cada tamanho será definida pela Secretaria.

Imagem de referência:

 

50 unidades

R$ 34,88

R$ 1.744,00

 

Lote 03 – Camisetas Projeto Oficinas de Música

Item

Especificações

Quant/unid

 

Valor Médio Unit.

Valor Total

01

Camiseta Manga Curta, em malha fria PV (POLIVISCOSE), com acabamento Anti-Pilling; gola redonda com acabamento em viés, composição: 67% poliéster e 33% viscose.

Tamanho infantil: 06, 08, 10 e 12. Juvenil: 14, 16 A quantidade para cada tamanho será definida pela Secretaria.

Cores: a definir.

Personalização: Serigrafia ou técnica similar compatível com o tecido.

Local da aplicação:

Frente: logomarca da Secretaria Municipal de Assistência Social (Imagem de Referência abaixo) e arte do projeto em tamanho médio (Arte a ser definida pela Contratante).

 

Costas: nome do Projeto Social, em tamanho médio, centralizado.

Manga Esquerda: logomarca da Prefeitura Municipal de Morretes (Imagem de Referência abaixo)

 

Manga Direita: logomarca Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

70 unidades

R$ 45,93

R$ 3.215,10

 

 

 

 

 

 

Lote 04 – Camisetas Projeto Oficina de Dança: Hip Hop

 

Item

Especificações

Quant/unid

Valor Médio Unit.

Valor Total

01

Camiseta manga curta, modelo unissex, confeccionada em tecido Dry Fit com Proteção UV 30%.

Tamanho infantil: 06, 08, 10 e 12. Juvenil: 14, 16

A quantidade para cada tamanho será definida pela Secretaria.

Cores: a definir.

Personalização: Serigrafia ou técnica similar compatível com o tecido.

Local da aplicação:

Frente: logomarca da Secretaria Municipal de Assistência Social (Imagem de Referência abaixo) e arte do projeto em tamanho médio (Arte a ser definida pela Contratante).

 

Costas: nome do Projeto Social, em tamanho médio, centralizado.

Manga Esquerda: logomarca da Prefeitura Municipal de Morretes (Imagem de Referência abaixo)

 

Manga Direita: logomarca Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

 

50 unidades

R$ 50,18

R$ 2.509,00

 

2.1 Planilha de composição de custos anexo I a este documento.

2.2 O objeto desta contratação é categorizado como comuns, conforme inciso XIII, art. 06 da lei n.º 14.133 de 1º abril de 2021.

2.3 O prazo de execução e vigência será de 6(seis) meses.

2.4 Modalidade e critério de julgamento: Dispensa de Licitação, fundamento legal art. 75 inciso II da lei 14.133/2021, com critério de julgamento Menor Valor por Lote.

2.5 Das amostras: optou-se pela não exigência de amostras dos produtos objeto desta contratação, considerando que as especificações técnicas encontram-se suficientemente detalhadas e objetivas, permitindo a plena compreensão pelos fornecedores e a adequada formulação de propostas, sem comprometer a qualidade da contratação.

 

3. Justificativa

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de uniformes e camisetas destinados às crianças e adolescentes participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, executado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes/PR, especialmente nas oficinas socioeducativas, culturais e de dança e música.

 

O SCFV constitui serviço voltado à convivência e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, contribuindo para o desenvolvimento de potencialidades, a participação social, o acesso à cultura e ao lazer e a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social. Nesse contexto, a disponibilização de vestuário adequado às atividades desenvolvidas constitui medida de apoio à execução das oficinas e à participação dos usuários.

 

O público atendido é composto por crianças e adolescentes, sendo parte significativa oriunda de famílias em situação de vulnerabilidade social, para as quais a aquisição de vestimentas específicas para atividades de dança e demais oficinas pode representar encargo financeiro adicional. A disponibilização dos uniformes pela Administração contribui para assegurar condições mais equitativas de participação, evitando que diferenças econômicas entre os usuários constituam fator de constrangimento, exclusão ou desestímulo à permanência nas atividades.

 

A padronização dos participantes também contribui para o fortalecimento da identidade coletiva dos grupos, do sentimento de pertencimento e da integração entre os usuários, além de facilitar a identificação dos participantes durante apresentações públicas, eventos, atividades externas, deslocamentos coletivos e demais ações realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

A aquisição possui, ainda, finalidade funcional. As oficinas de dança, especialmente a modalidade de balé e a dança urbana – Hip Hop, envolvem movimentos corporais, deslocamentos, alongamentos e atividades físicas que demandam vestimentas compatíveis com a prática, de modo a proporcionar maior conforto, liberdade de movimentos, mobilidade e segurança aos participantes. Da mesma forma, as camisetas destinadas às oficinas de música contribuem para a identificação e padronização dos participantes durante as atividades e apresentações.

 

No caso específico da oficina de balé, a aquisição do conjunto composto por collant, saia tipo tutu, meia-calça, redinha para cabelo e sapatilhas meia ponta decorre da necessidade de disponibilizar vestuário e acessórios apropriados à prática da modalidade, permitindo que os participantes desenvolvam as atividades com maior conforto, mobilidade, segurança e padronização.

 

As camisetas destinadas às oficinas de música e de dança – Hip Hop, por sua vez, possuem finalidade de identificação dos projetos e dos participantes, mediante aplicação das logomarcas institucionais e demais elementos gráficos previstos neste Termo de Referência, contribuindo para a organização das atividades e para a identificação dos grupos em apresentações, eventos e ações externas.

 

O quantitativo dos itens foi dimensionado com base na capacidade de atendimento das turmas, na previsão de participantes, na necessidade de atendimento dos usuários das oficinas, bem como na possibilidade de reposição decorrente do crescimento físico natural das crianças e adolescentes, desgaste decorrente do uso e ingresso de novos participantes, conforme memória de cálculo integrante da instrução processual.

 

No que se refere especificamente à oficina de balé, estão previstas duas turmas, sendo uma no período da manhã e outra no período da tarde, com capacidade de até 20 (vinte) crianças por turma, totalizando capacidade máxima de atendimento de 40 (quarenta) participantes. Dessa forma, o quantitativo de 50 (cinquenta) unidades dos itens que compõem o conjunto de balé considera a capacidade máxima de atendimento, acrescida de quantitativo destinado à reposição, ao crescimento físico dos participantes e a eventuais novos ingressos, conforme demonstrado na respectiva memória de cálculo.

 

Para as demais oficinas, os quantitativos também foram estabelecidos de acordo com a capacidade prevista de atendimento e a necessidade de garantir a continuidade das atividades, considerando-se as particularidades de cada modalidade e a possibilidade de substituição dos itens em razão de desgaste, crescimento dos usuários e novos ingressos.

 

A aquisição está inserida no planejamento da Secretaria Municipal de Assistência Social para manutenção e qualificação das ações destinadas à infância e adolescência, podendo contribuir para a continuidade das oficinas e para eventual ampliação das atividades e do número de participantes, desde que observados os limites e quantitativos previstos na contratação.

 

A presente contratação encontra respaldo nas diretrizes da política de assistência social e de proteção à criança e ao adolescente, especialmente na Constituição Federal, em seu art. 227, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, incluindo dignidade, respeito, lazer, cultura e convivência comunitária.

 

Encontra respaldo, ainda, no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, que caracteriza o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos como serviço destinado ao desenvolvimento de potencialidades, fortalecimento de vínculos e ampliação das trocas culturais e comunitárias; e nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

A contratação também está relacionada à aplicação dos recursos previstos na Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR, conforme a finalidade e as condições estabelecidas no respectivo instrumento, especialmente quanto às ações destinadas ao fortalecimento da política de atendimento à criança e ao adolescente e à aquisição de materiais necessários ao desenvolvimento das atividades.

 

4.DA JUSTIFICATIVA PARA O AGRUPAMENTO DO OBJETO EM LOTES

4.1 Considerando as características e a natureza dos objetos a serem contratados, optou-se pelo agrupamento dos itens em lotes, de forma a reunir produtos que apresentam similaridade quanto à finalidade, à natureza do fornecimento e às características de utilização, buscando-se assegurar maior eficiência operacional e melhor organização da contratação.

O agrupamento dos itens em lotes mostra-se tecnicamente adequado em razão da relação existente entre os produtos que compõem cada conjunto, especialmente quanto à padronização visual, à compatibilidade de materiais, cores, modelos, acabamentos e demais características necessárias ao atendimento das oficinas de dança e música desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

No caso dos itens destinados à oficina de balé, o agrupamento dos componentes do conjunto de vestuário decorre da necessidade de garantir uniformidade entre as peças que serão utilizadas conjuntamente pelos participantes, considerando que o collant, a saia tipo tutu, a meia-calça, a redinha para cabelo e a sapatilha possuem finalidade complementar e integram a composição do vestuário específico da modalidade.

Da mesma forma, o agrupamento das camisetas destinadas às oficinas de música e de dança urbana – Hip Hop considera a necessidade de padronização e identificação dos participantes dos respectivos projetos, bem como a compatibilidade das peças quanto à finalidade de uso, identidade visual e características previamente definidas no Termo de Referência.

A adoção do agrupamento em lotes também busca proporcionar maior eficiência na gestão e fiscalização da contratação, reduzindo a fragmentação do fornecimento, facilitando o controle de pedidos, recebimento, conferência, distribuição e eventual substituição dos produtos.

Ressalta-se que a formação dos lotes não tem por finalidade restringir a competitividade, mas organizar os itens segundo suas características e finalidades comuns, de modo a possibilitar uma contratação mais eficiente e adequada às necessidades da Administração.

A opção pelo agrupamento em lotes foi considerada mais vantajosa sob os aspectos técnico e operacional, uma vez que permite maior uniformidade dos produtos integrantes de cada conjunto, facilita a padronização das peças e reduz os riscos de divergência de materiais, cores, acabamentos e identidade visual entre itens que serão utilizados conjuntamente pelos participantes.

Além disso, a divisão em lotes possibilita que a Administração realize a contratação de fornecedores especializados em cada grupo de produtos, preservando-se a competitividade e permitindo a participação de empresas que possuam capacidade de fornecimento compatível com a natureza dos respectivos lotes.

Dessa forma, considerando os aspectos técnicos, operacionais e econômicos acima demonstrados, entende-se que o agrupamento do objeto em lotes constitui solução adequada e vantajosa para a Administração, por permitir maior padronização dos produtos, facilitar a gestão e fiscalização contratual, reduzir a fragmentação do fornecimento e conferir maior eficiência ao procedimento, sem prejuízo da competitividade. A divisão adotada observa a similaridade e a relação de complementaridade entre os itens de cada lote, sendo o julgamento realizado pelo menor preço por lote, de modo a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos da legislação aplicável.

 

5. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

A respectiva contratação está prevista no PCA 2026 da Secretaria de Assistência Social, sob o item n.º 40 conforme decreto municipal 2630/2026 e sua alteração, decreto 2721 de 6, de abril de 2026.

 

https://leis.org/municipais/pr/morretes/lei/decreto/2026/2630/decreto-n-2630-2026-dispoe-sobre-o-plano-de-contratacoes-anual-pca-para-o-exercicio-de-2026-e-da-outras-providencias

 

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução adotada consiste na aquisição de uniformes e camisetas destinados ao atendimento de crianças e adolescentes participantes das oficinas de dança e música promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes/PR, no âmbito das ações socioeducativas e de fortalecimento de vínculos.

 

A solução contempla o fornecimento dos itens devidamente confeccionados, acabados, personalizados e prontos para utilização, observadas integralmente as especificações, quantitativos, tamanhos, materiais, cores, características de acabamento e demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.

 

A fabricação direta dos materiais pela própria Administração Pública mostra-se inviável e desproporcional ao atendimento do interesse público, considerando que os objetos possuem características padronizadas e são amplamente disponíveis no mercado, sendo necessária a utilização de fornecedores especializados na confecção de vestuário e na aplicação de elementos de personalização. A locação, por sua vez, não se mostra compatível com a natureza do objeto, considerando o uso contínuo e individual dos uniformes e camisetas pelos participantes das oficinas. Dessa forma, a aquisição constitui a solução mais adequada para atendimento da necessidade administrativa.

 

A definição da solução foi orientada por critérios técnicos relacionados à finalidade de cada item, às características das atividades desenvolvidas, à faixa etária dos participantes, à necessidade de conforto, mobilidade, resistência, durabilidade, segurança e facilidade de manutenção, bem como à padronização e identificação dos grupos.

 

Para fins de assegurar a qualidade mínima dos materiais, os produtos deverão ser novos, sem uso anterior, confeccionados com materiais compatíveis com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, apresentar boa resistência e durabilidade para utilização contínua, acabamento adequado, costuras firmes e regulares e ausência de defeitos que comprometam sua funcionalidade, conforto, aparência ou segurança.

 

Não serão aceitos produtos que apresentem rasgos, manchas, mofo, odor excessivo, falhas de costura, desfiamentos, deformações, defeitos de fabricação, falhas de acabamento ou de personalização, divergência de tamanho, cor ou composição em relação ao especificado, ou quaisquer outras irregularidades que comprometam a adequada utilização do objeto.

 

A escolha dos materiais e características técnicas foi estabelecida considerando a finalidade específica de cada grupo de itens, conforme segue:

a) Conjunto de balé: composto por collant, saia tipo tutu, meia-calça e redinha para cabelo, selecionados em razão das características próprias da dança clássica e da necessidade de utilização de vestuário adequado à prática da modalidade. Os materiais, modelos e acabamentos especificados para cada componente deverão proporcionar conforto, ajuste adequado ao corpo, liberdade de movimentos, resistência ao uso e segurança, sendo compatíveis com a realização de aulas, ensaios e apresentações.

A escolha desses componentes decorre da necessidade de disponibilização de vestuário específico para a prática do balé infantil e juvenil, considerando os movimentos, alongamentos, exercícios técnicos e demais atividades próprias da modalidade. Cada componente deverá atender integralmente às respectivas especificações técnicas e aos critérios mínimos de qualidade estabelecidos neste Termo de Referência.

b) Collant de balé: deverá ser confeccionado em tecido Helanca, 100% poliamida, adequado à prática de balé, com elástico nas alças e nas pernas, proporcionando ajuste adequado ao corpo, conforto e liberdade de movimentos. O produto deverá apresentar acabamento uniforme, costuras firmes e resistentes, sem fios soltos, rasgos, furos ou outras falhas de fabricação, sendo compatível com a finalidade de utilização nas aulas, ensaios, apresentações e demais atividades de balé.

c) Saia tipo tutu: deverá ser confeccionada em tule, composta por múltiplas camadas sobrepostas, com cós largo e confortável e costuras reforçadas, proporcionando volume, leveza, ajuste seguro à cintura e liberdade de movimentos. Deverá apresentar acabamento uniforme e resistente, sem fios soltos, rasgos, furos ou outras falhas de fabricação, sendo adequada para utilização em aulas, ensaios, apresentações e demais atividades de balé.

d) Meia-calça: deverá ser confeccionada em tecido de lycra, com composição de aproximadamente 85% de poliamida e 15% de elastano, com fio 60, proporcionando elasticidade, conforto, ajuste adequado ao corpo e liberdade de movimentos durante as atividades de balé. Deverá apresentar acabamento uniforme, costuras resistentes e boa elasticidade, sem furos, rasgos, deformações, fios soltos ou outras falhas de fabricação, sendo adequada para utilização em aulas, ensaios e apresentações de balé.

e) Redinha para cabelo: deverá ser confeccionada em material resistente, com malha fina e elástica, proporcionando adequada fixação dos cabelos durante aulas, ensaios e apresentações de balé, contribuindo para a organização, conforto e segurança durante a atividade. Deverá apresentar acabamento uniforme, boa elasticidade e resistência ao uso, sem rasgos, furos, deformações, fios soltos ou outras falhas de fabricação.

f) Sapatilha meia ponta: deverá ser confeccionada em corino, com elástico preso ao colo do pé, forro em tecido e modelo tubular (dividida) ou modelo tecnicamente equivalente que apresente características de ajuste, flexibilidade, conforto e segurança compatíveis com a prática do balé. Deverá possuir acabamento uniforme, costuras firmes e resistentes, sem rasgos, furos, deformações, partes soltas ou outras falhas de fabricação, proporcionando ajuste adequado aos pés e segurança durante aulas, ensaios e apresentações de balé.

g) Camiseta manga curta em malha fria PV (poliviscose): deverá ser confeccionada em malha fria PV (poliviscose), com composição de 67% poliéster e 33% viscose, com acabamento Anti-Pilling e gola redonda com acabamento em viés. Deverá apresentar costuras firmes e uniformes, acabamento adequado, boa resistência ao uso e às lavagens, sem manchas, furos, rasgos, deformações, fios soltos ou outras falhas de fabricação. A escolha desse material considera a necessidade de conforto, resistência ao uso frequente, facilidade de manutenção e adequado caimento para os participantes das oficinas de música, bem como a necessidade de padronização e identificação dos integrantes dos projetos. Deverá possuir tamanhos variados, conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e ser entregue em perfeitas condições de utilização.

h) Camiseta manga curta em tecido Dry Fit com proteção UV 30%: deverá ser confeccionada em tecido tipo Dry Fit, com características de respirabilidade, leveza, conforto, secagem rápida e proteção UV 30% ou superior, adequado à prática de atividades físicas. Deverá apresentar boa resistência ao uso frequente e às lavagens, costuras firmes e uniformes, acabamento adequado, sem manchas, furos, rasgos, deformações, fios soltos ou outras falhas de fabricação. A escolha do material considera a necessidade de maior conforto, ventilação e adequada gestão da umidade corporal durante as atividades da Oficina de Dança Urbana – Hip Hop, que envolvem maior movimentação corporal e esforço físico. Deverá possuir tamanhos variados, conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e ser entregue em perfeitas condições de utilização.

 

A utilização dos materiais e características técnicas acima especificados busca assegurar que os produtos atendam adequadamente à finalidade para a qual serão adquiridos, evitando a contratação de itens de qualidade insuficiente ou incompatíveis com as atividades desenvolvidas.

 

As especificações estabelecidas constituem critérios mínimos de qualidade e desempenho, devendo os produtos ofertados atender integralmente às características previstas neste Termo de Referência. Serão admitidos materiais ou produtos equivalentes somente quando apresentarem características técnicas e desempenho iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos, sem prejuízo da finalidade e da qualidade pretendidas pela Administração.

 

Quanto à personalização, as camisetas e demais peças que contenham aplicação de logomarcas ou artes gráficas deverão ser personalizadas por serigrafia ou técnica similar compatível com o respectivo tecido, assegurando boa aderência, acabamento adequado, legibilidade, resistência ao uso e à lavagem e fidelidade aos elementos gráficos aprovados pela Administração.

 

A personalização deverá observar as logomarcas institucionais, identificação dos projetos sociais e demais elementos previstos nas especificações de cada item, sendo que a arte gráfica deverá ser previamente apresentada pela CONTRATADA e submetida à aprovação formal da Secretaria Municipal de Assistência Social antes do início da produção integral dos itens personalizados, conforme procedimento estabelecido neste Termo de Referência.

A aprovação da arte gráfica terá por finalidade garantir a correta aplicação, posicionamento, proporção, cores e identificação das logomarcas e demais elementos institucionais, sem alterar as características, quantitativos ou condições essenciais do objeto contratado.

 

Dessa forma, a solução proposta contempla o fornecimento de produtos adequados à finalidade de uso, com requisitos mínimos de qualidade previamente definidos, permitindo a adequada comparação das propostas, a verificação objetiva da conformidade dos produtos e o controle da qualidade durante o recebimento, sem direcionamento de marca ou restrição indevida à competitividade.

 

7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1 Condições gerais dos materiais:

7.1.1. Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, sem sinais de utilização anterior, em perfeitas condições de uso e adequados às finalidades específicas das oficinas de dança e música.

7.1.2. Os produtos deverão atender integralmente às especificações técnicas, composição, modelo, tamanhos, cores, acabamentos, características de fabricação e personalização estabelecidas neste Termo de Referência.

7.1.3. Os materiais deverão apresentar padrão mínimo de qualidade compatível com sua finalidade, observando-se, no mínimo:

a) boa qualidade de confecção, com costuras regulares, firmes e resistentes, sem fios soltos, desfiamentos, falhas ou deformações que comprometam a utilização;

b) acabamento adequado, sem rasgos, manchas, mofo, furos, odor excessivo, falhas de acabamento ou outros defeitos aparentes;

c) resistência compatível com o uso previsto, considerando que os itens serão utilizados de forma frequente por crianças e adolescentes em atividades de dança, música, ensaios e apresentações;

d) adequação ao tamanho e à modelagem, de modo a proporcionar conforto, mobilidade e liberdade de movimentos compatíveis com a atividade desenvolvida;

e) fidelidade às composições e características dos tecidos indicadas nas especificações de cada item;

f) qualidade e uniformidade da personalização, quando aplicável, não sendo admitidas estampas, serigrafias, logomarcas ou demais aplicações com falhas, borrões, descolamentos, distorções ou baixa definição que prejudiquem a identificação institucional;

g) acabamento das peças compatível com o uso infantil e juvenil, sem elementos que possam causar desconforto ou comprometer a segurança dos usuários;

h) nos itens destinados à prática de balé, os materiais deverão permitir adequada movimentação corporal, conforto e ajuste compatível com a atividade;

i) nas camisetas destinadas às oficinas de música e Hip Hop, os tecidos e acabamentos deverão ser compatíveis com a utilização frequente e com as características próprias de cada atividade.

7.1.4. Não serão aceitos produtos que apresentem defeitos de fabricação, divergência de composição, tamanho, cor, modelo, acabamento ou personalização em relação às especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

7.1.5. Os produtos deverão ser entregues devidamente acondicionados, protegidos contra sujeira, umidade, deformações e demais fatores que possam comprometer sua qualidade durante o transporte e armazenamento.

7.1.6. A comprovação da qualidade e conformidade dos materiais será realizada pela fiscalização no recebimento, mediante conferência das especificações previstas neste Termo de Referência, incluindo quantidade, tamanhos, composição, acabamento, qualidade aparente, personalização e demais características pertinentes.

7.1.7. Constatada qualquer desconformidade, a Administração poderá rejeitar o item, total ou parcialmente, devendo a contratada providenciar sua substituição, sem qualquer custo adicional para o Município, no prazo estabelecido pela fiscalização.

7.1.8. A substituição ou correção dos produtos rejeitados não afastará a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e conformidade integral dos materiais fornecidos, nem prejudicará a aplicação das medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

 

7.2. DA ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO E VALIDAÇÃO DAS ARTES GRÁFICAS

7.2.1. A personalização das camisetas e demais peças que contenham aplicação de logomarcas ou artes gráficas deverá ser realizada somente após a aprovação formal da arte pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

7.2.2. Após o recebimento da Ordem de Compra ou instrumento equivalente, a contratada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Assistência Social, previamente à produção integral dos itens personalizados, uma prova digital/mockup da arte, contendo a disposição das logomarcas, textos, elementos gráficos, proporções e locais de aplicação previstos neste Termo de Referência.

7.2.3. A prova digital deverá permitir a conferência, pela Administração, dos seguintes elementos:

I – Logomarca da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Logomarca da Prefeitura Municipal de Morretes;

III – Logomarca do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

IV – Nome do projeto social, quando previsto;

V – Arte gráfica específica do projeto;

VI – Posicionamento e tamanho aproximado das aplicações;

VII – cores e demais elementos gráficos necessários à correta identificação institucional.

7.2.4. A contratada somente poderá iniciar a produção integral dos itens personalizados após a aprovação da arte pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

7.2.5. A aprovação da arte deverá ser formalizada por meio de mensagem eletrônica, despacho, documento ou outro meio que permita o registro e a comprovação da anuência da Administração.

7.2.6. Caso a Administração identifique necessidade de correção ou adequação na prova apresentada, a contratada deverá realizar os ajustes solicitados e reapresentar a arte para nova validação, sem qualquer custo adicional.

7.2.7. A aprovação da arte não exime a contratada da responsabilidade pela qualidade, fidelidade e correta aplicação das logomarcas e demais elementos gráficos durante a produção.

7.2.8. Não será admitida a produção integral dos itens personalizados em desacordo com a arte aprovada pela Administração.

7.2.9. Eventuais alterações solicitadas pela Administração deverão ser compatíveis com as especificações e finalidades estabelecidas neste Termo de Referência e não poderão implicar alteração indevida do objeto contratado.

 

8. EXECUÇÃO DO OBJETO

8.1 A entrega será de responsabilidade da fornecedora contratada no seguinte endereço: Secretaria Municipal de Assistência Social – Rua Santos Dumont, 108, Centro, em frente ao Hospital Municipal de Morretes, PR.

8.2 Prazo de entrega: até 20(vinte) dias corridos após o recebimento do empenho.

8.3 Condição para início da entrega: somente após o fornecedor receber o empenho.

8.4 A comunicação oficial do empenho será realizada por meio de envio eletrônico ou físico, com confirmação de recebimento pelo fornecedor.

8.5 Substituição por defeito: obrigação de troca imediata sem custos adicionais, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

 

9. GESTÃO DO CONTRATO:

9.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A designação do respectivo fiscal e gestor do contrato oriundo da presente contração encontra-se em anexo.

9.2 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

9.3 Fiscalização

9.3.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(s) do contrato, ou pelos respectivos substitutos

9.4 Gestor do Contrato

9.4.1 Cabe ao gestor do contrato: Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de compra, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

I - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

II - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

III - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

IV - Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

V - Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das

atividades da Administração.

VI - Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

VII - Critérios objetivos de desempenho que serão utilizados para a fiscalização e avaliação da execução contratual, conforme o Art. 117, §1º da Lei nº 14.133/2021.

 

10. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

10.1 Recebimento Provisório:

10.1.1 Após a ordem de compra, a empresa deverá executar de acordo com os prazos estabelecidos;

10.1.2 Os itens poderão ser rejeitados em todo ou em parte, se não atender as especificações descrita no Termo de Referência.

10.1.3 Após a realização, o fiscal designado anotará em registro próprio quanto a qualidade e quantidade dos itens entregues, dando o ateste final para a respectiva liquidação.

10.2 Liquidação:

10.2.1 A contratada deverá emitir nota fiscal correspondente; emitir nota fiscal em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES, CNPJ 76.022.490/0001-99 – endereço PRAÇA ROCHA POMBO, 10 CENTRO -MORRETES 83350-000.

10.2.2 Apresentar os documentos necessários comprovando a regularidade fiscal, trabalhista, municipal, estadual ou federal (CNDs).

10.2.3 Deverá ser enviado os documentos para os seguintes endereços de e-mail: compras.acao@morretes.pr.gov.br.

10.3 Prazo de Pagamento:

10.3.1 O pagamento será efetuado em moeda nacional corrente mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, conforme disposto em termo de referência.

10.3.2 Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.

10.3.3 O prazo de pagamento está estipulado em até 30(trinta) dias úteis, contados a partir recebimento da nota e documentos fiscais pela Secretária Municipal de Fazenda.

 

11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

11.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento legal no art. 75 inciso II da lei geral de licitações 14.133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR LOTE.

 

12. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

12.1 Valor total médio estimado para o objeto descrito acima é de R$ 15.126,10 (quinze mil, cento e vinte e seis reais e dez centavos).

 

13. 08.002.08.243.0100.2094 - MANUTENCAO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.11005

Red. 367 Programática: 08.002.08.243.0100.2094.3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO – Fonte 11005

 

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

14.1 Exercer a fiscalização da execução do Contrato.

14.2 Acompanhamento a entrega e avaliar sua qualidade.

14.3 Proporcionar as informações necessárias para que o CONTRATADO possa executar a entrega perfeitamente.

14.4 Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta aquisição.

14.5 Aplicar a empresa penalidades, quando for o caso.

14.6 Notificar por escrito o Fornecedor da aplicação de Sanções

14.7 Garantir o Direito ao contraditório e ampla defesa nos casos em que troca forem exigidas ou nas aplicações de Sanções.

14.8 Informar ao contratado eventual defeito identificados mesmo após o recebimento e exigir a sua substituição ou reparação.

 

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1 Emitir nota fiscal em nome da Prefeitura Municipal de Morretes, e encaminhar juntamente as Certidões Negativas, Estadual, Federal, FGTS, Trabalhista.

15.2 Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais, inclusive de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como outros elementos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes de celebração desta aquisição, correrão única e exclusivamente por conta da Contratada.

15.3 Responsabilizar-se pela procedência e qualidade do produto.

15.4 Responsabilizar-se pela despesas decorrentes da rejeição dos itens.

 

16. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, resguardada os preceitos legais pertinentes poderá acarretar as seguintes sanções, conforme art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa;

III – impedimento de licitar e contratar;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - As peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

16.2 Será garantido o contraditório e ampla defesa da CONTRATADA em defesa de seus direitos, podendo manifestar-se em todos os atos do processo.

16.3 Qualquer penalidade aplicável ao caso concreto, deverá ser encaminhada a Comissão de Processo Administrativo que apura a conduta de Licitantes.

 

17. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

a) Apresentação de cópia do documento de identidade do sócio ou de seu representante legal.

b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

c) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

d) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada

- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

e) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.

f) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.

g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

 

17.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da apresentação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal e com validade na data da abertura da sessão pública;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda com validade na data da abertura da sessão pública;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal da sede da proponente, com validade na data de abertura da sessão pública;

e) Prova de regularidade para com o FGTS através da apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) expedida pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de abertura da sessão pública;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011.

g) Declaração, sob pena da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (art. 68, VI da Lei 14133/2021).

 

18. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

18.1 Para o presente caso o Estudo Técnico Preliminar será dispensado, em conformidade com o art. 72, inciso I da lei nº 14.133/2021.

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

18.2 Os itens pretendidos correspondem a artigos de vestuário padronizados, cujo modelo, composição dos tecidos, acabamento, tamanhos, formas de personalização e finalidade de

uso encontram-se claramente definidos neste Termo de Referência, não havendo necessidade de avaliação de alternativas tecnológicas, estudos comparativos de desempenho ou análise de soluções inovadoras que demandariam aprofundamento técnico prévio.

Dessa forma, considerando a simplicidade do objeto, a clareza das especificações técnicas, a finalidade da contratação e o baixo grau de risco envolvido, entende-se que o Estudo Técnico Preliminar se mostra dispensável, nos termos do art. 72, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

19. GARANTIAS CONTRATUAIS

19.1 Para esta contratação não será exigida garantia de execução. Art. 98 da lei 14.133/2021;

19.2 Para esta contratação não será exigida garantia contratual do bem. Art. 92, XIII da lei 14.133.

 

Morretes, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Gianlucca Cândido de Rocco
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