ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 135/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2026
INÍCIO: 27/10/2026 VALIDADE: 26/10/2027
Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos médico hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde.
Razão Social: CIRÚRGICA NOSSA SENHORA LTDA
CNPJ: 24.586.988/0001-80
Endereço: Rua Pavão, nº 540, Jardim Bandeirantes, Arapongas/ PR, CEP 86.703-250
Telefone: (43) 3252-9947
E-mail: cirnossasenhora2@hotmail.com
Representante Legal: Lara Cardoso Machado
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO REGISTRADO
1.1. Constitui o objeto da presente Ata de Registro de Preços para Aquisição de materiais e equipamentos médico hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde.
1.2 A presente Ata de Registro de Preços tem por valor total estimado a quantia de R$ 32.810,62 (trinta e dois mil, oitocentos e dez reais e sessenta e dois centavos), ressalvando-se o direito de o Município efetuar o pagamento do que efetivamente for utilizado, conforme preços unitários e quantidades especificados abaixo:
|
Item |
Descrição |
Qtde |
Marca |
Valor uni. |
Valor total |
|
1 |
Ácido peracético 0,2% pronto para uso - 5 litros (solução à base de ácido peracético 0,25%) - com fita reagente para teste de quantificação |
30 |
Ecoper |
155,04 |
4.651,32 |
|
9 |
BR04399 21 Agulha desc 30 x 7mm hipodérmica, em aço inóx, apirogênica, atóxica, embalada individualmente em filme termo plástico e papel grau cirúrgico |
10000 |
Medix |
0,09 |
890,00 |
|
16 |
BR02797 27 Algodão hidrófilo branco em bolas, pacotes com 100 grs |
150 |
Nathy |
4,10 |
614,85 |
|
20 |
BR04482 49 Algodão orto 15cm x 1m |
300 |
Polar fix |
0,76 |
227,70 |
|
21 |
BR04482 48 Algodão orto 20cm x 1m |
300 |
Polar fix |
1,01 |
302,70 |
|
26 |
BR04564 05 Ambu neo - reanimador manual - com balão de silicone - com máscara em plástico rígido com coxim silicone |
5 |
Advantive |
113,15 |
565,74 |
|
36 |
BR04443 65 Atadura de crepe 13 fios tipo i, 15 cm de largura x 1,80 mt de comprimento (em repouso) e elasticidade de 50%, confeccionada em tecido 100% algodão ou misto composto de 69% algodão/23% poliéster/8% elastano, com peso 32,7 gramas, bordas devidamente acabadas evitando desfiamento, enrolada uniformemente em forma cilindrica, embalado individualmente em material que garanta a integridade do produto, o produto devera estar de acordo com a nbr 14056. |
6000 |
Texmed |
0,78 |
4.674,00 |
|
40 |
BR04446 09 Atadura gessada 10 cm 100% algodão - rolos com 3 metros |
100 |
Polar fix |
2,03 |
202,70 |
|
77 |
BR03952 30 Catéter nasal oxigenoterapia, plastico atóxico, flexível, ponta arredondada, tipo óculos, descartável, estéril, embalagem indivdual - Adulto |
200 |
Medix |
1,04 |
207,60 |
|
78 |
BR02822 05 Catéter nasal oxigenoterapia, plastico atóxico, flexível, ponta arredondada, tipo óculos, descartável, estéril, embalagem indivdual - Infantil |
200 |
Markmed |
1,26 |
251,20 |
|
99 |
BR03634 83 Coletor para material perfurocortante papelão - 3 litros |
400 |
Descarbox |
2,23 |
893,60 |
|
100 |
BR03634 85 Coletor para material perfurocortante papelão - 20 litros |
150 |
Descarbox |
7,02 |
1.052,85 |
|
101 |
BR03634 84 Coletor para material perfurocortante papelão - 7 litros |
400 |
Descarbox |
3,94 |
1.575,60 |
|
127 |
BR04833 62 Curativo redondo estéril blood stopper labor care caixa com 500 unidades |
15 |
Medix |
11,88 |
178,23 |
|
134 |
BR03961 58 Detergente enzimático - 1L |
80 |
Kelldrin |
19,97 |
1.597,52 |
|
139 |
BR03852 09 Equipo macro gotas com injetor lateral, estéril, com câmara gotejadora em macrogotas, embalado individualmente em saco plástico. |
3000 |
Medix |
0,68 |
2.049,00 |
|
149 |
BR04466 03 Esparadrapo 10cm x 4,5m |
200 |
Cral |
7,40 |
1.479,80 |
|
151 |
BR03224 46 Espéculo vaginal descartável com encaixe sistema gaveta, bordas anti traumaticas, celulas de resina para concentrador de luminosidade, com lubrificação, estéril. Médio. |
800 |
Kolplast |
1,97 |
1.576,80 |
|
152 |
BR03364 30 Espéculo vaginal descartável com encaixe sistema gaveta, bordas anti traumaticas, celulas de resina para concentrador de luminosidade, com lubrificação, estéril. Pequeno |
800 |
Kolplast |
1,94 |
1.549,60 |
|
154 |
BR02754 72 Espéculo vaginal descartável com encaixe sistema gaveta, bordas anti traumaticas, celulas de resina para concentrador de luminosidade, sem lubrificação, estéril. Médio. |
300 |
Kolplast |
1,92 |
575,70 |
|
155 |
BR02754 73 Espéculo vaginal descartável com encaixe sistema gaveta, bordas anti traumaticas, celulas de resina para concentrador de luminosidade, sem lubrificação, estéril. Pequeno |
300 |
Kolplast |
1,86 |
557,70 |
|
166 |
BR02810 44 Fio para sutura Catgut 30 com agulha 3,0 cm 3/8 de circulo com 75cm de comprimento - cx 24und |
2 |
Technofio |
86,99 |
173,98 |
|
174 |
BR04378 65 Fita microporosa 2,5cm x 10m |
500 |
Cral |
2,28 |
1.139,50 |
|
181 |
BR03393 53 Garrote para flebotomia em latex-free.não talcado caixa com rolo de 25tiras, cada tira com 45cm |
20 |
Medix |
19,20 |
383,98 |
|
182 |
BR04389 29 Gel condutor para ultrasom 1L |
20 |
Multigel |
6,52 |
130,36 |
|
183 |
Gelo químico para vacinas e insulinas 400ml |
100 |
Gelotech |
2,51 |
250,90 |
|
185 |
Gelo químico para vacinas e insulinas 550ml |
100 |
Gelotech |
3,92 |
391,90 |
|
186 |
BR03854 52 Glicerina líquida - 1 litro |
10 |
Cinord |
30,40 |
303,99 |
|
187 |
Glicerina 12% 500ml - sistema fechado esteril |
100 |
J.p. |
10,59 |
1.058,90 |
|
288 |
BR02797 63 Sonda catéter de aspiração traqueal n° 08 PVC atóxico flexível, descartável, ponta atramática, orifícios distais lateralizados, estéril, embalagem individual |
4000 |
Medix |
0,72 |
2.876,00 |
|
300 |
BR04360 39 Sonda Foley 2 vias nº06 material de borracha, conectores padrão, c/ balão cerca de 30ml, ponta distal cilíndrica fechada, c/ orificios laterais, estéril, descartável, embalagem individual |
50 |
Medix |
3,46 |
172,90 |
|
301 |
BR04360 05 Sonda Foley 2 vias nº08 material de borracha, conectores padrão, c/ balão cerca de 30ml, ponta distal cilíndrica fechada, c/ orificios laterais, estéril, descartável, embalagem individual |
50 |
Medix |
2,54 |
127,00 |
|
302 |
BR04360 08 Sonda Foley 2 vias nº10 material de borracha, conectores padrão, c/ balão cerca de 30ml, ponta distal cilíndrica fechada, c/ orificios laterais, estéril, descartável, embalagem individual |
50 |
Medix |
2,54 |
127,00 |
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS, HORÁRIOS E LOCAL DE EXECUÇÃO
2.1. O prazo de validade das propostas para o ato de julgamento do Pregão é de 60 (sessenta) dias.
2.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12(doze) meses, após a assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, dependendo da demanda do objeto, saldo a retirar e comum acordo entre as partes.
2.3. Os produtos licitados deverão ser entregues em parcelas, conforme solicitação Secretaria Municipal de Saúde, no endereço indicado na Requisição de Compras, no prazo máximo de 10 (dez) DIAS ÚTEIS, sem custo adicional.
3.4. Para cada parcela objeto retirado ou entregue, deverá ser emitida a nota fiscal com os dados citados na Ordem de Fornecimento.
2.5 Os medicamentos a serem fornecidos pelas empresas farmacêuticas vencedoras das licitações, devem ser entregues respeitando a exigência dos seguintes dizeres, seja por impressão ou etiquetagem, desde que seja nítido e irremovível em suas embalagens SECUNDÁRIAS E PRIMÁRIAS a expressão: “PROIBIDA A VENDA AO COMÉRCIO”, sem os quais não haverá recebimento do produto (Portaria nº 2814, de 29 de maio de 1998, art. 7º).
2.6 Toda empresa, quando da entrega de medicamentos deve, obrigatoriamente, informar na nota fiscal:
a) O nome do medicamento conforme a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a marca comercial;
b) O número do lote, a data de validade e a quantidade correspondente a cada lote.
2.7 A PREFEITURA MUNICIPAL se reserva o direito de não receber medicamentos que sejam entregues em:
a) Embalagens de papelão não identificadas com nome do produto, quantidade, nº de lote e prazo de validade;
b) Embalagens de papelão que contenham diversos produtos, não proporcionando uma boa condição para identificação e conferência;
c) Embalagens de cremes, pomadas, géis, etc. que não contenham tampa rosqueada com recurso de para perfuração do selo de garantia.
d) Para os produtos entregues fora das embalagens originais, reservamo-nos o direito de não recebê-los caso apresentem sinais de violação ou que estejam em condições que suscitem dúvidas quanto à procedência dos mesmos.
2.8. Deixando o adjudicatário de executar os serviços licitados, poderá o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos, em observação ao Decreto Municipal nº 161/2023.
3.2 Sendo que estes serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente.
3.3 A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.
3.4 Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.5 As notas fiscais deverão ser emitidas em sistema eletrônico (Nota Fiscal Eletrônica) em moeda corrente do país, exceto para empresas que estejam instaladas em municípios que ainda não possuam tal sistema.
3.6 O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.7 As notas fiscais deverão ser emitidas constando a informação Pregão, na forma Eletrônica nº 047/2025, conforme descrição na Ordem de Fornecimento;
3.8 De quando da emissão das notas fiscais, deverão obedecer às regras de retenção de Imposto de Renda previstas no Decreto Municipal nº 234/2023, conforme link:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E112774E/6d980aa2863a0ccf5dc2cca13834667c6d980aa2863a0ccf5dc2cca13834667c
4. DA REVISÃO DOS PREÇOS E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
4.1 Na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da contratante para a justa remuneração dos itens, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do Reequilíbrio Econômico Financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.
4.2 Para admissão do pedido de reequilíbrio, a empresa vencedora deverá apresentar a Solicitação Formal de Reajuste, com identificação completa da empresa, datada, assinada pelo representante legal indicando seu nome e função, apresentando o item solicitado para reajuste, em planilha que contenha uma composição básica do preço, indicando nesta, o custo do produto na época da licitação, incidência tributária, com indicação individual de cada tributo e a respectiva alíquota, detalhamento de eventuais despesas incidentes sobre o produto e seu fornecimento e a margem de lucro em cada item. A composição deverá ser apresentada, referente ao momento da confecção da proposta na época da licitação, comparando-se mesmo critério no momento da solicitação do reequilíbrio. Conclusivamente, a empresa deverá indicar o Valor Solicitado de reequilíbrio, anexando também, para comprovação de forma documental, elementos que confirmem a elevação e o desequilíbrio contratual, como por exemplo, notas fiscais dos laboratórios, distribuidores, informativos dos fabricantes, entre outros elementos que a empresa entender pertinentes e que comprovem o desequilíbrio contratual.
4.3. Para os pedidos de reequilíbrio serão considerados os critérios alusivos ao percentual de desconto concedido no momento da proposta vencedora, assim como, o valor médio de mercado conforme pesquisas de preços a serem realizadas pela Secretaria Solicitante.
4.4. Admitido o pedido de reequilíbrio, o procedimento de revisão dos preços registrados levará em consideração a composição dos preços prevista no subitem 4.2. Sendo satisfatórios os elementos apresentados para reequilíbrio, ocorrerá o deferimento do pedido, sendo pactuado o “Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro”, vigorando a partir desta data o novo preço.
4.5 Caso não sejam satisfatórios os elementos para análise do pedido de Reequilíbrio, a Secretaria responsável pela Licitação poderá realizar nova pesquisa de mercado dos itens solicitados, podendo comparar os preços solicitados para reajuste e apresentar contraproposta a solicitante. Não havendo consenso entre as partes quanto ao possível novo preço, poderá haver o cancelamento do registro de preços com o fornecedor, liberando a empresa das obrigações da Ata de Registro de Preços. Neste caso, reserva-se o Município de Fernandes Pinheiro/PR a possibilidade de analisar os demais classificados no item ou então realizar nova licitação, na melhor forma a atender o Interesse Público.
4.6 A eventual solicitação realizada pela contratada será processada após a análise pela Secretaria Solicitante e pelos Departamentos Técnicos e Jurídico, sendo, após essa etapa, declarada sua procedência ou não.
4.7 Os novos preços reajustados só poderão ser praticados a partir da data da emissão do Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, devendo obrigatoriamente a empresa fornecer todo e qualquer pedido solicitado até a presente data com o valor “antigo”.
4.8 Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, a contratada não poderá suspender o fornecimento e os pagamentos serão realizados ao preço vigente.
4.9 O proponente vencedor deverá repassar “obrigatoriamente”, sujeito as multas e sanções administrativas”, o valor atualizado dos produtos quando os mesmos sofrerem “redução de preço”.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
5.1 A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços em assinar a Ata de Registro de Preços, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Art. 7º, Inc. XIV, do Decreto nº 11.462/2024.
5.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a Ata.
5.3. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar e
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
5.4 A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo de monta ao interesse do produto contratado.
5.5. Por atraso da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Ata de Registro de Preço a ser calculado desde o dia estabelecido para entrega até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 30 (trinta) dias.
5.6. Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado cancelada a Ata de Registro de Preços e aplicado à multa de 30% (trinta por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.
5.7. Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) do valor contratado, a critério da Administração, considerando a gravidade da infração cometida.
5.8 A penalidade pecuniária prevista nesta cláusula será calculada sobre o valor contratado e descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.
5.9. As penalidades pecuniárias serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas e/ou penais, previstas na legislação vigente.
5.10. As penalidades acima descritas quando de sua aplicação serão cumulativas, ou seja, a aplicação de uma não exclui as aplicadas anteriormente.
5.11. Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data de entrega prevista.
5.12 A cobrança da multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, nas garantias ou ainda diretamente da contratada.
5.13. No caso de cobrança de multa diretamente da contratada, está deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da correspondente notificação.
5.14 A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com o “Município”, pelo prazo de até 03 (três) anos, poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos ao “Município”:
a) Reincidência em descumprimento de prazo contratual;
b) Descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual;
c) Cancelamento da Ata de Registro de Preços.
5.15 A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta à contratada que descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao “Município”.
5.16 As penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com o “Município” e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda, à contratada que tenha sofrido condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais.
5.17 As penalidades de impedimento temporário para licitar e contratar com o “Município” e a de declaração de inidoneidade serão aplicadas por competente autoridade, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da contratada.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA INEXECUÇÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
a). Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
b). Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
c). Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no Art. 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2024; ou
d). Sofrer sanção prevista nos Inc. III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Inc. III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
6.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
6.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
6.5 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
a). Por razão de interesse público;
b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
c) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Art. 26, § 3º e Art. 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2024.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALOCAÇÃO DE RISCOS
7.1 Ajustes de Preço: Fica estabelecido que qualquer aumento de custos relacionado à aquisição de insumos ou produtos destinados à execução do objeto contratual será de responsabilidade exclusiva da Contratada até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor originalmente pactuado no contrato, quando for por preço global, ou por item, nos casos de licitação por item.
7.2 Reequilíbrio Econômico-Financeiro: Na hipótese de ocorrer variação de preços superior ao limite estipulado no item anterior, a Contratada poderá pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro, que será analisado pela Administração, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Esses requisitos incluem, mas não se limitam a:
a) Incidência de Fatos Supervenientes e Imprevisíveis: O pleito deve se basear em eventos que não poderiam ser previstos no momento da contratação, ou que sejam extraordinários e alheios à vontade das partes, conforme previsto no art. 124, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021.
b) Demonstrativo de Impacto Econômico: A Contratada deve apresentar documentação comprobatória que demonstre de maneira detalhada o impacto econômico sofrido, conforme exigido pelo art. 125, inciso II.
c) Não Configuração de Desequilíbrio Natural: O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não será aceito para cobrir variações naturais do mercado que poderiam ser previstas pelas partes durante a licitação ou contratação, conforme estabelecido no art. 124, inciso III.
7.3 Documentação Necessária: A Contratada deve apresentar documentos que comprovem as variações de preços e os impactos financeiros, como notas fiscais, estudos de mercado e outros que permitam à Administração avaliar a viabilidade e legalidade do pleito, conforme previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
7.4 Prazo para Análise: A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar o pedido de reequilíbrio, podendo prorrogar este prazo por igual período mediante justificativa formal.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
8.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto licitado.
8.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “Prática Corrupta”: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução da Ata de Registro de Preços;
b) “Prática Fraudulenta”: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução da Ata de Registro de Preços;
c) “Prática Colusiva”: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “Prática Coercitiva”: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços;
e) “Prática Obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, do Edital; (II) Atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
8.3 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de Atas de Registro de Preços financiadas pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de uma Ata de Registro de Preços financiada pelo organismo.
8.4 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de a Ata de Registro de Preços vir a ser financiada, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução da Ata de Registro de Preços e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução da Ata de Registro de Preços.
9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários.
9.2. Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoas por ela indicada.
9.3. Nomear o gestor e fiscal responsável pelo acompanhamento da contratação.
9.4. Acompanhar e fiscalizar a entrega do produto em conformidade com o objeto contratado.
9.5. Atestar o recebimento do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não tiver de acordo por meio de notificação à contratada.
9.6. Proporcionar, todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos fornecimentos.
9.7. Efetuar os pagamentos à contratada na forma e nos prazos previstos no Edital e na Ata de Registro de Preços, após o cumprimento das formalidades legais.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA
10.1 Manter durante todo ata de registro as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital, informando ao Pregoeiro (a) a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições
10.2 Atender as condições descritas no Anexo I – Termo de Referência e da ata.
10.3 Prestar os serviços de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços;
10.4 Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do serviço licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado;
10.6 Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado;
10.7 Possuir compromisso com altos padrões de qualidade e conformidade com regulamentos aplicáveis;
10.8 Disponibilidade de suporte pós-venda e serviço ao cliente para resolver problemas ou fornecer assistência técnica, conforme necessário
10.9 Em tudo agir segundo as diretrizes da Contratante.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às multas e sanções administrativas previstas no Edital, pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
11.2 O compromisso de entrega dos serviços só estará caracterizado mediante o recebimento da Requisição de Compra, enviada pelo Departamento de Compras do Município de Fernandes Pinheiro/PR.
11.3 O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos empenhados durante a execução da Ata de Registro de Preços, a critério da Administração.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 A fiscalização da Ata de Registro de Preços será realizada pelo(a) servidor(a) designado pela Portaria nº 088/2025.
12.2 A Administração reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os itens objeto da Ata de Registro de Preços.
12.3. Caberá, também, a Fiscalização da Administração Municipal:
a). Notificar à contratada quanto às irregularidades encontradas na execução da Ata de Registro de Preços;
b). Fiscalizar para que a contratada se mantenha regularizada ante as obrigações assumidas, especialmente quanto à habilitação;
c). Indicar fiscal substituto para eventual necessidade, repassando àquele todas as condições contratuais pactuadas.
12.4. O fiscal será responsável por encaminhar a Administração Municipal as informações para procedimentos administrativos relativos à aplicação das sanções administrativas pertinentes à advertência e multas, sendo garantido à empresa o prazo de, até 05 (cinco) dias úteis, para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
12.5 A advertência será anotada em registro próprio, com a devida assinatura da empresa e informada no processo respectivo.
12.6 Sendo ainda cabível a aplicação das multas, a Administração deverá iniciar processo administrativo pertinente, notificando expressamente à contratada, iniciando-se prazo para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, após o que será encaminhado para análise jurídica.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.11 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
13.12. Reserva-se o pregoeiro ou à autoridade superior o direito de solicitar, em qualquer fase da licitação, informações complementares e promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.
13.13 O Pregoeiro poderá transformar o processo em diligência para apuração de dados e condições indispensáveis ao julgamento da Habilitação e Proposta, bem como se valer dos préstimos de técnicos, consultores ou empresas especializadas para subsidiar suas análises e julgamento.
13.14. É facultado ao Município de Fernandes Pinheiro/PR, solicitar a atualização de qualquer documento relativo a presente licitação.
13.15. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
13.16 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
13.17 A proponente é responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes relativas ao objeto cotado, assumindo todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
13.18 A contratada não poderá ceder a Ata de Registro de Preços a nenhuma pessoa, física ou jurídica.
13.19. Em nenhuma hipótese haverá vínculos empregatícios e encargos trabalhistas entre a contratada e o contratante, responsabilizando-se cada qual pelos encargos que lhes forem pertinentes.
13.20 Toda a execução do objeto dar-se-á, obrigatoriamente, através de profissionais devidamente habilitados, capacitados, treinados, equipados e regularmente inscritos junto ao órgão competente (quando necessário).
13.21. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, de comum acordo entre as partes, com base na legislação vigente.
13.22. As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento da Ata de Registro de Preços, perante o Foro da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, o qual é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias pelo pregoeiro e pela Equipe de Apoio, à luz da legislação vigente, relativas a este Pregão e a adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.
13.23 E por estarem, assim, justos e combinados, firmam o presente Documento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, nas disposições da legislação vigente.
Fernandes Pinheiro, 27 de outubro de 2026.
Município De Fernandes Pinheiro
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Cirúrgica Nossa Senhora LTDA
LARA CARDOSO MACHADO
Fornecedor
Publicado por:
Carmen Luciane Andreola Cabral
Código Identificador:3258DBB0