ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 32/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 186/2022 – ID N° 84225
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de mobiliário e eletrodomésticos para atendimento do Conselho Tutelar.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: SCARAMAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA – CNPJ 03.678.188/0001-10, com sede comercial estabelecida na Avenida Dr Vacyr Gonçalves Pereira, nº 555, Centro, cidade de Sertanópolis –PR, CEP: 86.170-000, representado pelo Sr. Délcio Scaramal, portador do RG n°1.305.859-0 /SSP/PR, inscrito no CPF nº 324.178.459-20, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 654, Centro, Cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Trata-se de atender as necessidades do Conselho Tutelar, deliberação nº 107/2017 FIA Incentivo para fortalecimento dos Conselhos Tutelares.
DO VALOR: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 26 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:325C8F27