ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.331/2022

SÚMULA: Acresce os Incisos VIII-A E VIII-B ao Artigo 75 da Lei nº 889/2013, alterada pela Lei 1.183/2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei acrescenta os Incisos VIII-A e VIII-B ao Art. 75 da Lei nº 889 de 26 de novembro de 2013 – “Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pérola D´Oeste – PR”, alterada pela Lei 889, de 20 de novembro de 2019, que passam a vigorar com seguinte redação:

 

(...)

VIII-A – Para o exercício da função de Direção nas instituições educacionais, o profissional do magistério com atuação em tempo integral, ocupante de um cargo de 20 (vinte) horas semanais receberá retribuição no valor de R$ 2.164,10 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos).

 

VIII-A – Para o exercício da função de Coordenação pedagógica e docência nas instituições educacionais, o profissional do magistério com atuação em tempo integral, ocupante de um cargo de 20 (vinte) horas semanais receberá retribuição no valor de R$ 2.164,10 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos).

 

Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº 889/2013, alterada pela Lei 1.183/2019, permanecem vigentes e inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 15 de fevereiro de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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