ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1976/2017
Súmula: Altera lei 1916/2017 que autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Parque Natural Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da lei 1916/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar o PARQUE NATURAL MUNICIPAL, que se denominará PARQUE NATURAL MUNICIPAL LINO CHERUBINI e ELSA TARRASCONI CHERUBINI.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 8º da lei 1916/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Conforme autoriza o § 3º, do artigo 9º-B, da Lei Federal nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei Federal nº 12.651/2012, são mantidos e reservados, em caráter irrevogável e irretratável, à então Proprietária do imóvel - AGROBIL Madeiras Ltda., todos os direitos, presentes e futuros, instituídos ou a instituir, concernentes à servidão ambiental da área objeto da presente Lei.”(Emenda Modificativa 004/2017).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:3266462D