ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1901/2017

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, Estado do Paraná para o Exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2017.

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bituruna, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 237.900,00 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos reais) e inclusão da seguinte rubrica de despesa e dotação orçamentária:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

(359) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.016-1612 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

237.900,00

Total Suplementação:

237.900,00

 

Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito, autorizadas pela Lei nº 1846/2016.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 04 de abril de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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