ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 368/18 DATA 03/12/18
Data 03/12/18
SÚMULA: Autorizou o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), junto a Receita Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar débitos junto a Receita Federal, oriundo da diferença do RAT ajustado, apuração do GILRAT, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
§ 1º. Os índices das diferenças apuradas pela Receita Federal são os abaixo especificados:
|
Competência |
Diferença |
|
09/2013 |
0,7798 |
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10/2013 |
0,7798 |
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11/2013 |
0,7798 |
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12/2013 |
0,7798 |
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13/2013 |
0,7798 |
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01/2014 |
0,9050 |
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02/2014 |
0,9050 |
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03/2014 |
0,9050 |
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04/2014 |
0,9050 |
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05/2014 |
0,9050 |
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06/2014 |
0,9050 |
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07/2014 |
0,9050 |
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08/2014 |
0,9050 |
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09/2014 |
0,9050 |
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10/2014 |
0,9050 |
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11/2014 |
0,9050 |
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12/2014 |
0,9050 |
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13/2014 |
0,9050 |
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01/2015 |
0,6610 |
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02/2015 |
0,6610 |
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03/2015 |
0,6610 |
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04/2015 |
0,6610 |
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05/2015 |
0,6610 |
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06/2015 |
0,6610 |
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07/2015 |
0,6610 |
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08/2015 |
0,6610 |
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09/2015 |
0,6610 |
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10/2015 |
0,6610 |
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11/2015 |
0,6610 |
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12/2015 |
0,6610 |
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13/2015 |
0,6610 |
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11/2016 |
0,9858 |
§ 2º. O valor do principal a ser parcelado é de R$ 150.405,90 (cento e cinqüenta mil quatrocentos e cinco reais e noventa centavos).
§ 3º. Sobre o valor principal incidirão acréscimos legais.
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os acréscimos legais e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser confessada obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e pela Receita Federal
Art. 3º. Em garantia ao parcelamento de que trata esta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Receita Federal, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser acordadas.
Art. 4º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos decorrentes do parcelamento referido nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Receita Federal mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações.
Art. 5º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidente sobre o parcelamento, obedecido os limites desta Lei, serão de até 60 (sessenta) meses,
Art. 6º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao do parcelamento, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da dívida confessada.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 03 de dezembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:326C58BA