ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3404 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - PARANÁ

 

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400 Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

E S T A D O D O P A R A N Á

 

LEI Nº 3404/2025

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,

 

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 12 – Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 2.118.309,69 (dois milhões, cento e dezoito mil, trezentos e nove reais e sessenta e nove centavos ), nas despesas classificadas no Projeto Atividade e nos Elementos a seguir:

 

12 Secretaria de Assistência Social

12001 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.1203-5182.000 – Projeto Fia Criança e Adolescente

 

Ficha 0463

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte 00924

1.863.882,80

Ficha 0464

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte 00000

254.426,89

Suplementação

R$ 2.118.309,69

 

Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 2.118.309,69 (dois milhões, cento e dezoito mil, trezentos e nove reais e sessenta e nove centavos ), serão utilizado os recursos do Programa Infância Feliz no valor de R$ 1.863,882,80 ( hum milhão, oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), e o recurso Ordinário Livre no valor de R$ 254.426,89 duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de

julho do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:326FE1BA