ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.157, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.918 DE JULHO DE 2015

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 3.918 de 13 de julho 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação (PME) até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

 

Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os Municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

 

Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 13 de julho de 2025.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


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Gabrielli Parra
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