ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.777

ANO DO CENTENÁRIO

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

 

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA

26.782.0404-2062 – Manutenção do Programa Patrulha Rural Mecanizada Município/CODAPAR/CONDER

1341-00000-3171.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$13.500,00

1342-00000-3371.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$4.500,00

TOTAL.......... R$18.000,00

 

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1°, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$18.000,00 (dezoito mil reais) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

 

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA

20.122.0404-2029 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, do Abastecimento, Meio Ambiente e Ecologia

1240-00000-3390.30.0000 – Material de Consumo R$18.000,00

TOTAL............ R$18.000,00

 

Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2017.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 8 de novembro de 2017, ano do centenário.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)


Publicado por:
Darcisio Urnau
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