ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.043/2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a extensão do fornecimento da merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ACCORDI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica assegurado aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas unidades de ensino da rede municipal, o direito à alimentação oferecida aos alunos durante o período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar.
Art. 2º.O consumo dos alimentos oferecidos pela unidade escolar:
I. respeitará a absoluta prioridade da alimentação dos estudantes;
II. não implicará em qualquer acréscimo de custos para os profissionais da educação, nem decréscimo de direitos remuneratórios ou indenizatórios, especialmente quanto ao vale-alimentação ou equivalente.
Art. 3º.O alimento será consumido no mesmo espaço e junto aos alunos, sem distinção de cardápio, como forma de prática educativa e de integração da comunidade escolar.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo Accordi
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:327D831E