ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2013/2023
Cria o Conselho Municipal da Cultura no Município de Terra Roxa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cultura no Município de Terra Roxa, como órgão colegiado, destinado a garantir o pleno exercício dos produtores culturais e acesso do cidadão às fontes de cultura.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal da Cultura é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes.
Art. 2º O funcionamento do Conselho Municipal de Cultural - CMC, da cidade de Terra Roxa, Paraná, obedece ao Regimento Interno, aprovado na Reunião, nos termos do Capítulo VI da Lei nº 1258 de 17 de setembro de 2014.
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Geral do CMC será composto na forma estabelecida pelo capítulo VI da Lei n.º 1258 de 17 e setembro de 2014 e seus artigos e terá as atribuições descritas no seu artigo 20, sendo seu presidente eleito em Plenária. Terá ainda um vice-presidente, que substituirá o presidente em seus impedimentos, e um secretário-geral, eleitos em Plenária.
Art. 4º O CMC será constituído por 12 membros titulares e igual número de suplementos, com a seguinte composição:
I – Seis membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: três representantes, sendo um deles o Secretário de Educação, Cultura e Esporte;
b) Entidades de assistência social: um representante;
c) Outras secretarias municipais: Dois representantes;
II – seis membros titulares e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, sendo um titular e um suplente de cada área:
a) Música;
b) Dança;
c) Artesanatos e trabalhos manuais;
d) Teatro;
e) Produção cultural;
f) Culturas populares;
Art. 5º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e os representantes da sociedade civil serão eleitos em conferência municipal.
§ 1º O CMC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral.
§ 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao poder Executivo do Município;
§ 3º O presidente do CMC é detentor do voto de Minerva.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Cultural:
I - Propor diretrizes gerais culturais e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II - Estabelecer diretrizes pertinentes às finalidades a aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
III - Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite (Federal, Estadual e municipal) – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite (Estadual e Municipal) CIB, devidamente aprovadas nos Conselho Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do fundo de cultura no que concerne à distribuição em função dos diversos segmentos culturais;
V - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura; bem como outros destinados à cultura.
VI - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e apoiar a participação social relacionada ao controle e fiscalização;
VII - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
VIII - Acompanhar a execução do acordo de cooperação federativa assinado pelo município, para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
IX - Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial;
X - Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XI - Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
XII - Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único. O disposto no inciso XI deste artigo não se aplica à I Conferência de Cultura, devendo o regimento ser aprovado pela secretaria.
Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura:
I - Convocar e presidir as reuniões do CMC; II - Definir a pauta das reuniões;
III - Decidir sobre questões de ordem relativas aos trabalhos desenvolvidos pelo CMC;
IV - Assinar e encaminhar as deliberações do CMC; V - Representar o CMC sempre que se fizer necessário;
VI - Aprovar pedidos de vistas e diligências;
VII - Aprovar a solicitação de consultoria especializada, remunerada ou não, para apreciação de projetos;
VIII - Aprovar pedido de prorrogação de prazo para conclusão de parecer;
IX - E caso de empate no processo de votação, emitir o voto de desempate;
X - Assinar os Certificados de Enquadramento dos projetos aprovados;
XI - Remeter, anualmente, ao Prefeito Municipal e imprensa local, o relatório de atividades;
Art. 8º Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
II - Assessorar o Presidente em todas as suas funções e atividades;
III - Assumir o mandato de Presidente, em caso de renuncia ou licença, até o seu término.
Art. 9º Compete ao Secretário-Geral:
I - Secretariar as reuniões;
II - Receber, conferir, protocolar, cadastrar e encaminhar os projetos ao Presidente para designação de relatores;
III - Convocar os membros do CMC e das comissões, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data das reuniões tanto ordinárias como extraordinárias;
IV - Lavrar as atas das reuniões;
V - Organizar os serviços de protocolo, fichário, registro e arquivo do CMC;
VI - Encaminhar os pedidos de diligência aprovados pelo Presidente do CMC;
VII - Providenciar a emissão de toda a documentação necessária ao encaminhamento das deliberações do CMC e encaminhar as publicações.
CAPÍTULO III
LOCAL DE FUNCIONAMENTO
Art. 10 O Conselho Geral funcionará junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte que garante infraestrutura, suporte técnico, financeiro e administrativo ao CMC para o desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 11 O Conselho Geral terá reuniões ordinárias, bimestral, com dia da semana e horário acordados semestralmente entre seus conselheiros, que deverão ser comunicados de forma inequívoca;
§1º As reuniões terão início nos horários estabelecidos, caso haja quorum, ou 15 (quinze) minutos após, com uma duração máxima de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogada.
§2º Esgotado o prazo do parágrafo anterior, sem que haja quorum, a ata será lavrada, ainda que por falta de número, a reunião seja encerrada;
§3º Poderão ocorrer reuniões extraordinárias, sempre que solicitadas pelo presidente, por deliberação do próprio Conselho Geral ou por solicitação de pelo menos 03 (três) conselheiros. As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas pelo presidente, com antecedência de 02 (dois) dias úteis;
Art. 12 As reuniões do CMC terão o seu roteiro fixado pelo Presidente, no qual haverá necessariamente:
I - Abertura da sessão, leitura e aprovação da ata anterior;
II - Leitura da pauta e das comunicações;
III - Discussão e deliberação das matérias constantes da pauta;
IV - Encerramento.
Parágrafo Único – Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação quando for necessário.
Art. 13 As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras;
Art. 14 Os pareceres e relatórios das comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária do CMC;
Art. 15 Nenhum membro presente à reunião poderá eximir-se de votar, ressalvando-se os casos de impedimentos declarados pelo mesmo, ou se o impedimento for declarado pela maioria dos presentes à reunião;
Art. 16 A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários a proposição;
Art. 17 Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário;
Art. 18 As decisões do CMC, formalizadas através de resoluções, são finais e irrecorríveis.
Art. 19 Os membros suplentes poderão participar das reuniões do CMC, somente com direito a voz. Na ausência do titular o suplente terá direito a voz e voto.
CAPÍTULO V
DO RECESSO
Art. 20 O Conselho Geral entrará em recesso no mês de janeiro, reiniciando suas atividades em fevereiro, mês em que a reunião ordinária ocorrerá excepcionalmente na primeira semana;
CAPÍTULO VI
DO QUORUM
Art. 21 Para deliberações, o Conselho Geral terá que contar com a presença da metade mais um de seus integrantes;
CAPÍTULO VII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 22 As deliberações serão tomadas por maioria simples, obedecido ao quorum antes referido;
Art. 23 Os assuntos de cada área apresentados para discussão e deliberação nas reuniões serão aqueles apreciados nas comissões, além das questões de competência específica do Conselho Geral e os aprovados como pauta de reunião pelo próprio CMC;
Parágrafo Único – Para apreciação de projetos e processos poderá ser designado relator.
Art. 24 Cada relator emitirá os pareceres dos projetos a ele submetidos no prazo estabelecido pelo CMC;
§1º O CMPC terá o prazo de 03(três) dias úteis para encaminhar as diligências solicitadas, informando ao interessado o prazo estabelecido para respondê-las;
§2º No caso de deferimento de pedido de diligência requerida pelo relator, fica interrompido o prazo estabelecido para emissão do parecer até a conclusão desta;
§3º Havendo pedido de vistas, o prazo concedido não poderá exceder 48 horas.
Art. 25 Aos projetos indeferidos na análise poderão ser impetrados recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento, contra recibo, do indeferimento;
CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES
Art. 26 O Conselho Geral poderá criar comissões, sub-comissões e grupos de trabalho, para tratar de assuntos de suas competências;
Art. 27 Compete às Comissões:
I - Desenvolver os trabalhos de acordo com a finalidade definida no ato de sua constituição e dentro do prazo estabelecido para o seu funcionamento;
II - Informar regularmente ao Presidente andamento dos trabalhos;
III - Apresentar ao CMC as conclusões dos trabalhos desenvolvidos através da entrega do produto resultante ou, quando for o caso, da leitura do documento final, submetendo-o à discussão e aprovação do conselho.
Art. 28 As Comissões não poderão tornar públicas suas conclusões antes da aprovação do CMC.
CAPÍTULO IX
DOS MANDATOS
Art. 29 Os mandatos dos membros do CMC serão bienais, podendo ser prorrogados apenas uma vez;
Art. 30 A renovação de mandatos no Conselho Geral dar-se-á para mais 2 anos, permitida uma recondução e seu exercício será considerado função prioritária e de relevante interesse público.
Parágrafo Único – Em caso de vacância, ou substituição antes de encerrado o período de mandato, o substituto será indicado pelo Conselho Geral e completará o mandato do substituído. Destas decisões será informado o Departamento de Cultura do Município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho Geral;
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura poderá ser revisto e modificado a qualquer tempo pelo Conselho Geral;
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
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