ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
ACRESCENTA PARÁGRAFO 10, AO ART 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
à
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
Súmula: Acrescenta o § 10 ao Art. 123, da Lei Orgânica do Município de Antonina para criar Emenda Impositiva de Bancada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina.
Art. 1º - Fica criado o § 10 ao Art. 123 da Lei Orgânica do Município de Antonina, com a seguinte redação:
“§ 10 - Nos mesmos moldes do § 8º acima, ficam criadas as emendas de bancadas por partidos com representação na Câmara na razão de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de maio de 2025.
YURI YORIAKI OSAKI
Presidente
JUÇARA ALVES XAVIER
1ª Secretária
VALMIR JOSÉ DE GODOI
Vice-Presidente
JOSÉ ALVES DE SOUZA
2º Secretário
Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:32813E88