ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
ACRESCENTA PARÁGRAFO 10, AO ART 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA

EMENDA 46/2025

à

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA

Súmula: Acrescenta o § 10 ao Art. 123, da Lei Orgânica do Município de Antonina para criar Emenda Impositiva de Bancada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina.

Art. 1º - Fica criado o § 10 ao Art. 123 da Lei Orgânica do Município de Antonina, com a seguinte redação:

“§ 10 - Nos mesmos moldes do § 8º acima, ficam criadas as emendas de bancadas por partidos com representação na Câmara na razão de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina, Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 27 de maio de 2025.

 

YURI YORIAKI OSAKI

Presidente

 

JUÇARA ALVES XAVIER

1ª Secretária

 

VALMIR JOSÉ DE GODOI

Vice-Presidente

 

JOSÉ ALVES DE SOUZA

2º Secretário  


Publicado por:
Rogéria Bezerra
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