ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 907/2021

LEI Nº 907 /2021, 06 de abril de 2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Autoriza a aquisição e a dispensa, à respectiva população, de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e a dispensar, à respectiva população, vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

§ 1º A aquisição prevista no caput deste artigo fica condicionada à prévia aprovação das vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

§ 2º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo § 1º, ou se, após submissão do pedido, a Anvisa não expedir autorização competente em até 72 (setenta e duas) horas, fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em autoridades sanitárias estrangeiras e autorizadas à distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3°, VIII, a, e § 7°-A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem a ser autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Federal nº 14.124, de 10 de março de 2021

Art. 2º. para a utilização das vacinas adquiridas nos termos desta lei, deverá ser obedecido o Plano Municipal de Vacinação Contra a Covid-19 de Amaporã.

Art. 3 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (06/04/2.021).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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