ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017

Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 002/2014 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. Fica ampliada a jornada de trabalho inerente ao cargo de provimento efetivo de Enfermeiro 20h – Referência GOP/D, criado pela Lei Complementar Municipal n.º 002, de 24 de fevereiro de 2014, constante do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal de Iguaraçu, para 40hs (quarenta horas) semanais.

§1º. Em consequência das disposições do caput, fica alterado o Anexo I; A – Parte Permanente; 1 – Grupo Ocupacional Profissional, da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 24 de fevereiro de 2014, o qual passará a viger nos termos do ANEXO I desta Lei Complementar.

§2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, a ampliação da carga horária citada no caput do artigo anterior ensejará majoração proporcional no piso inicial do cargo em tela, cujos vencimentos restam alocados na tabela de vencimentos fixada pela Lei Complementar Municipal n.º 002, de 24 de fevereiro de 2014 - Anexo I; A – Parte Permanente; 1 – Grupo Ocupacional Profissional; Referência GOP/I.

§3º. A majoração remuneratória integrará os vencimentos dos servidores alcançados por esta Lei para todos os efeitos legais, inclusive para incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 2º. Fica extinto, à partir da eficácia desta Lei, o cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas e suas respectivas vagas.

 

Art. 3º. Fica alterado o piso inicial do Cargo de Provimento Efetivo de Médico, com jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais, alocado na tabela de vencimentos fixada pela Lei Complementar Municipal n.º 002, de 24 de fevereiro de 2014 - Anexo I; A – Parte Permanente; 1 – Grupo Ocupacional Profissional; Referência GOP/L, o qual passará a viger nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único: Fica suprimido o total de 01 (uma) vaga do cargo citado no caput, mantendo-se 02 (duas) vagas de provimento efetivo.

 

Art. 4º. Fica criado o Cargo de provimento efetivo de Médico, com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, cujos vencimentos integram o Anexo I; A – Parte Permanente; 1 – Grupo Ocupacional Profissional; Referência GOP/M da Lei Complementar Municipal n.º 002/2014, de 24 de fevereiro de 2014, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as disposições da LCM n.º 002/2014, de 24/02/2012 (consolidada), não alcançadas por esta Lei Complementar, revogadas as disposições contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de fevereiro do exercício financeiro de 2017.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:328A6C64