ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.805 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Lei nº 1.805 de 22 de setembro de 2025

 

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Departamento de Viação e Serviços Públicos; e, Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Departamento de Viação e Serviços Públicos; e, Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.768 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Suplementar de R$ 387.753,45 (Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - R$113.045,12

10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2053 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3596 E 00922 - CONVÊNIO SECID Nº 535/2025 (VEÍCULO PICK UP)

 

13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 274.708,33

13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA

15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE URBANISMO E ENGENHARIA

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4205 E 00923 - CONVÊNIO SECID Nº 585/2025 (TRICICLO - PINTURA VIÁRIA)

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:

 

Conta

Descrição

Valor

2.4.2.2.99.0.1.17

CONVÊNIO SECID Nº 535/2025 (VEÍCULO PICK UP) - 922

R$ 113.045,12

2.4.2.2.99.0.1.18

CONVÊNIO SECID Nº 585/2025 (TRICICLO - PINTURA VIÁRIA) - 923

R$ 274.708,33

Total

R$ 387.753,45

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR), em 22 de setembro de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:328A7D83