ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 626/2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 596, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022, e dá outras providências.”

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos professores públicos do Município de Sengés, no percentual de 5,79 (cinco virgula setenta e nove), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O artigo 60, incisos I e II da Lei Municipal n.º 596, de 16 de dezembro de 2.022, passa vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 60. ...........................

[...]

- Fica fixado em R$ 2.542,66 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) o valor do Vencimento Básico da Carreira, Nível MG1, Classe I, correspondente à uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o ano de 2023;

- Fica fixado em R$ 2.608,60 (dois mil seiscentos e oito reais e sessenta centavos) o valor do Vencimento Básico da Carreira, Nível MG2, Classe I, correspondente à uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o ano de 2023, que deverá ser aplicado proporcionalmente às demais jornadas de trabalho.

 

Art. 3º. Os Anexos I e II da Lei Municipal n.º 596, de 16 de dezembro de 2.022, passam a vigorar conforme os Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 21 de Março de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER 

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:32944B3A