ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1628/2019

SÚMULA: REGULAMENTA A INSTALAÇÃO, PELA SANEPAR, EM HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE APARELHO ELIMINADOR DE AR PARA LÍQUIDOS, EM TUBULAÇÃO POSTERIOR OU ANTERIOR A UNIDADE CONSUMIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica permitida ao consumidor a instalação em hidrômetros individuais ou coletivos de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação posterior ou anterior a unidade consumidora.

§ 1º - Fica o consumidor responsável pela notificação à empresa concessionária do interesse em proceder à instalação do aparelho em caráter transitório ou definitivo.

§ 2º - O aparelho a ser instalado, às expensas da concessionária, deverá estar devidamente patenteado e certificado pelo INMETRO, conforme regulamento.

§ 3º - O consumidor poderá a qualquer momento converter a instalação provisória em definitiva.

§ 4º - O consumidor que desejar a retirada do aparelho poderá solicitar, gratuitamente, à concessionária.

Art. 2º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos contrários.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 022/2019, DE 19/02/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO FAVETTA FILHO COM O APOIO DO VEREADOR ADÃO ALVES PIMENTEL.


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:3299CA00