ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 588/2025 EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTRUTURA O

DECRETO Nº 588/2025

 

EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Guaraqueçaba, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estrutura o Sistema de Ouvidoria e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77 da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação da Ouvidoria Municipal criada pela Lei Municipal nº 926/2023;

CONSIDERANDO o dever constitucional de eficiência e publicidade (Art. 37 da CF/88);

CONSIDERANDO as exigências do Programa de Transparência Pública e as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o tratamento das manifestações dos usuários de serviços públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Guaraqueçaba, assegurando o exercício do controle social e a melhoria contínua da gestão, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II - Manifestação: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos.

 

CAPÍTULO II - DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E ACESSIBILIDADE

Art. 3º. A Ouvidoria Municipal garantirá o acesso do usuário por meio dos seguintes canais oficiais, de funcionamento permanente:

I - Meio Eletrônico: através de Sistema de Ouvidoria (e-Ouv/Fala.BR ou similar) e e-mail institucional, acessíveis via Portal da Transparência;

II - Atendimento Telefônico: por meio de linha exclusiva divulgada nos canais oficiais;

III - Atendimento Presencial: em espaço físico identificado e acessível no Paço Municipal ou sede designada.

 

CAPÍTULO III - DO RECEBIMENTO E DA VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIAS

Art. 4º. A manifestação do usuário será recebida independentemente de qualquer justificativa ou explicitação de motivos, sendo vedada a imposição de quaisquer exigências que dificultem o exercício do direito de manifestação.

Parágrafo Único. É assegurada a proteção da identidade e dos dados pessoais do manifestante, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), sendo vedada a retaliação ou cerceamento de direitos do usuário que exercer suas prerrogativas.

 

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS

Art. 5º. A Ouvidoria deverá apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento.

§ 1º. O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa e fundamentada da complexidade do caso, da qual o usuário será cientificado.

§ 2º. Recebida a manifestação, a Ouvidoria realizará a análise preliminar e, se necessário, a encaminhará às unidades setoriais competentes para providências e manifestação técnica.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:329EE734