ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 48/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.635/2026
Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 121
Republica-se, por incorreção, o Extrato do Termo de Colaboração nº 48/2026-PMP, em razão da necessidade de correção do valor da parceria e da respectiva classificação orçamentária, mantendo-se inalteradas as demais disposições.
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Campo Afonso Alves Camargo – EIEF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.776.712/0001-60, neste ato representada por seu Presidente, Ronaldo Castro.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 121, de autoria dos Vereadores Amadeus Penga e Antonio Adir de Lara, destinados à melhoria das condições de funcionamento da Escola Municipal do Campo Afonso Alves Camargo – EIEF, mediante aquisição dos materiais destinados à manutenção, adequação e realização de pequenos reparos previstos no Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e demais documentos aprovados no Processo Administrativo nº 2.635/2026.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado conforme o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 16 – Emendas Impositivas de Bancada – 1%; Reduzido: 107; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: SICREDI; Agência nº 0703; Conta Corrente nº 32.834-4, de titularidade da TOMADORA, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 121.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, quando aplicável; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Ronaldo Castro, Presidente, pela TOMADORA.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:329EEEF5