ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 20/2023

LEI Nº 20/2023

(Autoria: Ver. José Maria da Silva, Elizabete F. Tomitão, Hélio Arantes, Wanderson S. Goulart, Jhonatas A. Cordeiro e Divino Madrona)

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTE.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subdividir o lote de terras urbano sob o nº 9-A, da quadra 4-B, localizado no Jardim Bela Vista, neste Município de Iguaraçu-PR.

 

Parágrafo único: Da subdivisão, ficará constando o lote de terras sob o nº 9 – A-B, com área de 90,81m², com as seguintes divisas e confrontações pela frente: confronta-se com a Rua Avelino Rodrigues Belfort, numa largura de 7,80m; de quem está de frente para o lote pelo lado direito confronta-se com o lote nº 9-B, numa extensão de 11,45 metros; de quem está de frente para o lote pelo lado esquerdo confronta-se com o lote nº 8, numa extensão de 11,84 metros; pelos fundos confronta-se com o lote nº 10, numa largura de 7,80 metros.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de junho de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:32A0172B