ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.142, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL LOCADO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aluguel do imóvel constante da Lei Municipal nº 900, de 27 de maio de 1993, será reajustado anualmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sempre no mês de março.

Art. 2º Fica acrescido ao imóvel objeto da locação decorrente da Lei Municipal nº 900, de 27 de maio de 1993, mais uma sala com 12 m², destinada a arquivo da Escola Municipal Madre Rosa Rosato e reuniões do corpo docente.

Parágrafo único. Em decorrência do acréscimo da sala constante do “caput” deste artigo fica o município autorizado a acrescer R$168,18 (cento e sessenta e oito reais e dezoito centavos) ao valor do aluguel mensal, autorizado a sua revisão anual, pelo mesmo índice do art. 1º.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2024, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 25/04/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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