ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 966

Lei Nº 966/2020

CÓDIGO DE OBRAS DE BOM JESUS DO SUL – PR.

 

Altera a lei nº 797/202017 (Código de Obras do Município de BOM JESUS DO SUL-pr)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei altera o Código de Obras do Município de Bom Jesus do Sul;

 

Art. 2°. A Lei nº 797/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 60. ...

Parágrafo único: Os lotes lindeiros a logradouro público devem ser mantidos limpos, drenados e roçados, além de prever dispositivo na testada do lote que seja capaz de impedir o carreamento de material dos lotes para o logradouro público.

 

Art. 163. ...

Parágrafo único: É vedado esse tipo de construção nas seguintes vias: Avenida Ipiranga no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e Rua Sete de Setembro, na Rua Boa Vista no trecho ente a Rua Julio Piran e Rua XV de Novembro, na Rua João Bassanesi, Rua Fermino e Rua Luiz Mazzocato. Fica vetada a implantação de edificações prontas de madeira em todo o perímetro urbano.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 16 de abril de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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