ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 456/2026
PORTARIA N º 456/2026.
O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com a Lei 637/2013:
“II - Promoção por Nova Habilitação ou Titulação – é a passagem do professor de um Nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou correlatos a sua função, observando o seguinte:
O professor que adquirir nova habilitação/titulação, passará para a grade de vencimento correspondente ao Nível da nova habilitação/titulação e para a Classe equivalente a que ele se encontrava obedecido os critérios estabelecidos no "caput" deste artigo;
Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargo do Grupo Ocupacional Magistério, somente serão considerados para fins de Promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida pelo MEC e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;
A Promoção por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada mediante requerimento do professor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído e passará a vigorar no mês subsequente. ”
“Art. 22 - A promoção por nova habilitação/titulação dar-se-á:
I - Grupo Ocupacional: Magistério
A Promoção para o Nível de Vencimento II dar-se-á para o Professor de Nível I que obtiver licenciatura plena.”
Considerando, a Avaliação efetuada pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho:
RESOLVE
Artº - 1º - Promover de Nível a servidora VERIDIANA DE FATIMA PRESTES – MATRICULA 781-1, ocupante do cargo efetivo de Professor, do NÍVEL PROFESSOR II, para PROFESSOR III.
Artº - 2º - Esta Portaria entra em vigor retroativo a 01 de outubro 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliane Paidosz Fagundes de Oliveira
Código Identificador:32A960C4