ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5045, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 38/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJ/ATIV- 2.006 – MANUT. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

200.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJ/ATIV- 2.009 – OPERACIONALIZAÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

200.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 15 de setembro de 2022.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:32A961BA