ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Lei Complementar nº 39/2023, Lei Complementar nº 40/2023, Lei Complementar nº 41/2023, Lei Complementar nº 42/20223 e Lei Complementar nº 44/2023, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 39/2023 nos seguintes itens:

 

I – a Macrozona Borda do Campo – Pinheirinho, localizada em Zona de Urbanização Consolidada 3 – ZUC 3 na APA do Iraí, resta classificada como Unidade de Planejamento Urbana Consolidada, alterando-se os descritivos e mapas pertinentes;

 

II – o §1º do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34...

....

§1º A escolha do presidente do Conselho será feita por eleição dentre seus membros e seu mandato é de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido mediante eleição.

 

III – o art. 38 passa a vigorar alterado nos seguintes itens:

Art. 38 O Comitê Municipal de Urbanismo é um órgão técnico-consultivo, que tem as seguintes atribuições:

...

II. analisar sobre questões dúbias e casos omissos da legislação urbanística, bem como pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com base na legislação urbanística vigente.

...

VI. analisar sobre os usos permissíveis, considerando as diretrizes desta legislação, da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, do Código Municipal de Obras e Edificações e da vocação da região;

VII. analisar Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) em segunda instância administrativa;

VIII. analisar para formulação da política urbana municipal;

 

IV – o art. 57 passa a vigorar alterado nos seguintes itens:

Art. 57.

...

§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, no ato de publicação da convocação da audiência.

...

§ 3º Serão obrigatórias as audiências públicas para apresentação de Estudos de Impactos de Vizinhança - EIVs e Estudos de Impactos Ambientais – EIAs e seus respectivos Relatórios, RIVs e RIMAs, sendo a audiência pública condição indispensável à sua aprovação.

 

V – o Parágrafo Único do art. 64 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 64 ...

...

Parágrafo único. Os usos e a ocupação do solo nas áreas municipais correspondentes à APA do Rio Iraí e à UTP de Quatro Barras são regulamentados pelo Estado, através dos zoneamentos econômico ecológicos dispostos por legislações que deverão ser atendidas pelo Município, em especial, a Lei Estadual nº 12.248, de 03 de agosto de 1998, que criou o Sistema Integrado de Gestão e Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), a Lei Estadual nº 8.935/1989, que dispõe sobre requisitos mínimos para as águas provenientes de bacias mananciais destinados à abastecimento público e adota outras providências, o Decreto Estadual nº 4.435/2016, que declara as Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região Metropolitana de Curitiba e dá outras providências, e o Decreto Estadual nº 10.499/2022, que regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.

 

VI – inclui o inciso III ao art. 64 com a seguinte redação:

Art. 64 ...

...

III – áreas que não se enquadram nos incisos I e II, que estão situadas apenas na Bacia de Manancial futuro do Rio Capivari, as quais devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto Estadual 10.499/2022, e demais normas citadas acima.

 

VII – o Parágrafo Único do art. 86 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 86 ...

...

Parágrafo Único: Poderá haver, para efeito da aplicação da Transferência do Potencial Construtivo (TPC), o enquadramento de outros imóveis a serem definidos pelo Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD, ouvido o Comitê Municipal de Urbanismo e o órgão municipal de planejamento.

 

VIII – os incisos V e VI do art. 118 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 118 ..

...

V. produzir unidades de Habitação de Interesse Social e de Habitação Popular em áreas vazias ou subutilizadas, para a população das faixas de renda indicadas no artigo 117, nos termos desta lei, nas centralidades dotadas de infraestrutura;

VI - implantação de loteamentos com unidades habitacionais de interesse social, proporcionando parcerias com o Governo Federal, por meio de programas destinados a produção habitacional;

 

IX – Insere Mapa anexo ao Plano Diretor Municipal com a delimitação de áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, indicando áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social.

 

X – o caput do art. 130 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 130. As audiências deverão ser divulgadas com antecedência de 15 (quinze) dias, mediante cumprimento dos seguintes requisitos:

...

 

XI – revoga o art. 135.

 

Art. 2º Altera a Lei Complementar nº 40/2023 nos seguintes itens:

 

I – altera o inciso XII do art. 37 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37...

...

XII. anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) e das Secretarias Municipais correlatas para os casos de usos permissíveis e para os casos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando for o caso;

 

II – insere o inciso XII ao § 1º do art. 38 com a seguinte redação:

Art. 38 ...

§ 1º ...

...

XII - diretrizes urbanísticas metropolitanas.

 

III – altera o inciso VI do art. 53 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53 ...

...

VI. Anuência de Viabilidade Técnica da concessionária de energia elétrica;

 

IV – altera o inciso XIV do § 2º do art. 53 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53 ...

...

§ 2º ...

...

XIV. outorga de Direito de Uso da Água, junto ao órgão ambiental estadual competente, se for o caso.

 

V – altera o art. 81 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81 Quaisquer obras, construções, edificações e parcelamentos do solo, quando situados em terrenos na Formação Guabirotuba e em média a alta declividades, deverão atender a medidas específicas, independente da zona ou eixo em que incidirem, circunstância que exige a realização de estudos geotécnicos e a adoção de medidas compensatórias e/ou mitigadoras de impactos à execução e seguridade das obras, conforme o disposto na legislação urbanística e ambiental e de acordo com as recomendações do órgão ambiental estadual.

 

VI – altera o caput do art. 83 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83 Nenhum elemento da obra, transitório ou permanente, durante a sua execução, poderá trazer prejuízo ou diminuir a acessibilidade ou a visibilidade em vias e logradouros públicos, sua arborização, iluminação, placas, sinais de trânsito e outras instalações de uso coletivo ou de interesse público, ficando sujeito a adequação, remoção e aplicação de penalidades e/ou multa

 

VII – altera o §1º do art. 90 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 90...

§1º Na impossibilidade de colocação das caçambas (ou outro recipiente metálico para o acondicionamento dos resíduos de construção civil) no interior do lote em obras ou outro, deverá ser efetuado requerimento ao Órgão de Trânsito Municipal para sua instalação sobre a calçada ou sobre a pista de rolamento da via em frente, preferencialmente na vaga de estacionamento, caso existente.

 

VIII – altera o inciso III e Parágrafo Único do art. 112 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 112 ...

...

III - para a aprovação do projeto pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, é obrigatória a apresentação da aprovação do projeto e do Parecer de Acesso ao Sistema Elétrico, pela concessionária do serviço;

...

Parágrafo Único. Caso haja a necessidade, comprovada pelo profissional responsável, de flexibilização dos parâmetros de ocupação do lote para a instalação de sistemas com adequado desempenho e funcionalidade, caberá ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) efetuar análise e parecer, desde que o sistema não impacte nas taxas de ocupação máxima e de permeabilidade mínima.

 

IX – insere o § 7º ao art. 228 com a seguinte redação:

Art. 228...

§ 7º Para edificações localizadas em áreas de mananciais, deverá ser observado o disposto no Decreto Estadual nº 10.499/2022.

 

X – altera o inciso V do art. 255 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 255...

...

V - HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL: quando nelas existirem habitações unifamiliares ou multifamiliares que atendam famílias com renda não superior a 3,5 (três e meio) salários mínimos para Habitação de Interesse Social e renda não superior a 6 (seis) salários mínimos para Habitação Popular.

 

XI - altera o inciso IV do art. 279 para que passe a vigorar com a seguinte redação

Art. 279...

...

IV - outorga para utilização de água de poço pelo órgão ambiental estadual competente.

 

XII – altera o inciso II do art. 284 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 284 ...

...

II – INDUSTRIAL 2: atividades industriais, de pequeno e médio porte, compatíveis com o seu entorno e aos parâmetros da zona, com potencial de geração de baixo impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a vizinhança, atividades industriais de alta intensidade em conhecimento e tecnologia, centros de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico, em ramos estratégicos para o desenvolvimento municipal, de qualquer porte.

 

XIII – revoga o inciso V do art. 284.

 

Art. 3º Altera a Lei Complementar nº 41/2023 nos seguintes itens:

 

I – altera o art. 25 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 São autoridades para lavrar o Auto de Infração as pessoas definidas no artigo 20.

 

II – altera o inciso III do art. 82 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82 ...

...

III. trafegar com bicicletas, salvo quando o passeio se constituir de passeio compartilhado;

 

III – altera o art. 111 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 111 É proibida em todo o território municipal, a conservação de águas estagnadas, nas quais possam proliferar vetores.

 

IV - altera o art. 115 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 115 O responsável pelo local em que forem encontrados proliferação de vetores e animais nocivos, fica obrigado à execução de medidas determinadas a sua extinção e controle.

 

V - altera o art. 117 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 117 Os estabelecimentos comerciais destinados a depósito, a compra e a venda de ferros velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais a serem reutilizados e reciclados, devem ser cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2 (dois) metros, devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se proliferem vetores.

 

VI – altera o § 3º do art. 135

 

Art. 135 ...

...

§ 3º Na área rural, a queima de resíduos vegetais é permitida, desde que autorizadas pelo órgão municipal ou estadual competente, e que sejam observadas as leis municipais, estaduais e federais pertinentes.

 

Art. 4º Altera a Lei Complementar nº 42/2023 nos seguintes itens:

 

I – altera a ementa da Lei Complementar nº 42/2003 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Estabelece o parcelamento, remembramento e uso do solo para fins urbanos no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

 

II – altera o §1º do art. 4º para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ...

§ 1º As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos, condomínios, desmembramentos, e remembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão ou qualquer outro fim.

 

III - altera o §2º art. 9º para que passe a vigorar com a seguinte redação, renumerando os Parágrafos:

Art. 9º ...

...

§ 2º A critério do Poder Municipal e ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), poderão ser admitidas dimensões de quadras e lotes maiores do que aquelas definidas no caput deste artigo, sendo condicionadas à hierarquia viária municipal.

 

IV – altera o art. 12 para que passe a vigor com a seguinte alteração:

 

Art. 12 Todos os loteamentos deverão prever, obrigatoriamente, áreas institucionais a serem transferidas para a Prefeitura Municipal de Quatro Barras no ato de inscrição do loteamento, independentemente de indenização e em conformidade com o disposto nesta Lei, sendo:

 

I - as áreas necessárias à implantação do sistema viário e alargamento de vias, dotadas da infraestrutura básica;

 

II - 8% (oito por cento) de sua área total, para ser destinada a área verde, a qual deverá ser devidamente cercada de dentro dos padrões técnicos exigidos e aprovado pelo Município;

 

III - 7% (sete por cento) de sua área total, para ser destinada aos usos institucionais ou comunitários.

 

§ 1º Nos loteamentos, a soma total das áreas destinadas ao Município, não será inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total do empreendimento.

 

§ 2º As áreas de preservação permanente não serão consideradas para o computo da área verde.

 

§ 3º Inexistindo área verde, esta deverá ser plantada com espécies nativas da região, de acordo com o plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente.

§ 4º A Prefeitura Municipal terá preferência na escolha da localização das áreas institucionais, de acordo com seus interesses futuros de instalação de áreas de interesse público, visando a economicidade das obras e a racionalização dos acessos.

 

§ 5º A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o patrimônio e domínio do Município, os logradouros públicos e as áreas referidas no caput, constantes no projeto urbanístico e memorial descritivo do loteamento, aprovados pela Municipalidade.

 

§ 6º Os imóveis constituídos por áreas de equipamentos comunitários e urbanos, por espaços livres de uso público, por áreas de interesse público e por áreas de fundo de vale não poderão ter a sua destinação alterada pelo parcelador ou pela Municipalidade a partir da aprovação do projeto de parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação federal.

 

§ 7º Em condomínios, 3% (três por cento) do total da gleba deverá ser doada ao Município, para destinação a equipamentos comunitários, podendo ser em áreas contiguas ou externas ao empreendimento, desde que em perímetro urbano, levando-se em consideração a proporcionalidade dos valores das áreas, desde que devidamente justificada pelo órgão municipal competente e condicionada à aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), observando:

 

I - A proporcionalidade dos valores das áreas citadas no caput deste artigo, será determinada, considerando a implantação do condomínio, adotando-se para este fim laudo técnico de avaliação, a ser apresentado pelo interessado, com validade de até 90 (noventa) dias contados de sua elaboração.

 

II - O laudo técnico de avaliação deverá ser elaborado com base no método involutivo e obedecer às especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

III - O laudo técnico de avaliação será analisado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, a qual se manifestará pela sua homologação ou não.

 

IV - Observada a proporcionalidade dos valores, a doação referida no caput deste artigo, poderá se dar mediante repasse de recursos financeiros ao Município, em conta específica, cuja destinação esteja vinculada à implantação de equipamentos comunitários ou aquisição de terrenos para uso institucional e/ou espaços livres.

 

V - A doação de que trata o parágrafo anterior deverá ser devidamente justificada pelo órgão municipal competente e condicionada à aprovação do respectivo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).

 

VI - A aprovação do projeto definitivo de condomínio está condicionada a comprovação da transferência das áreas ou do repasse integral dos recursos financeiros ao Município.

 

V – Altera o inciso I do art. 16 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16...

I - articular-se com as vias do sistema viário básico, existentes ou projetadas, em obediência às diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei de Estruturação e Classificação do Sistema Viário, bem como às diretrizes do sistema viário metropolitano;

 

VI – altera o inciso VIII do art. 21 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 ...

...

VIII - anuência prévia do órgão metropolitano responsável pelo planejamento da Região Metropolitana de Curitiba;

 

VII – altera o inciso I do art. 27 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 ...

I - diretrizes viárias existentes e projetadas, de acordo com a Lei de Estruturação e Classificação do Sistema Viário, bem como às diretrizes do sistema viário metropolitano;

 

VIII – altera o caput do art. 32 e insere § 3º ao art. 32 com a seguinte redação:

Art. 32 O pedido de desmembramento ou remembramento será feito mediante requerimento do interessado a Prefeitura Municipal, acompanhado da licença do órgão ambiental competente, quando for o caso, da matrícula do Registro de Imóveis, certidão negativa de tributos municipais, da planta georreferenciada do imóvel a ser desmembrado ou remembrado, na escala 1:1.000 (um para mil), ou compatível, contendo as seguintes indicações:

...

§ 3º O pedido de desmembramento, além das exigências previstas neste artigo, deve estar acompanhado de anuência prévia do órgão metropolitano.

 

IX – altera o art. 70 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70 Na imposição de penalidades previstas nesta Lei durante a execução da obra, a fiscalização municipal observará o procedimento administrativo disposto nos arts. 21 a 36 da Lei Complementar nº 41/2023.

 

X – altera a descrição de Testada constante do anexo I – Glossário:

Anexo I – Glossário

...

Testada - linha divisória contínua que separa um terreno de um logradouro público ou privado.

 

XI - revoga o §2º do art. 4º e o art. 11.

 

Art. 5º Altera a Lei Complementar nº 44/2023 nos seguintes itens:

 

I – altera o art. 7º para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, os imóveis sujeitos à obrigação terão indeferidos os pedidos de desmembramento sem apresentação de projetos para as áreas resultantes.

 

II – altera o §1º do art. 8º para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º

§1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU Progressivo no Tempo em 1º (primeiro) de janeiro do exercício subsequente ao da constatação do descumprimento até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

 

III – altera o caput do art. 15 para que passe a vigor com a seguinte redação:

Art. 15 O Departamento de Urbanismo, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá solicitar, ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária, a averbação da notificação de que trata o artigo 4º desta Lei na matrícula do imóvel, ressalvado o previsto no § 2º do artigo 14.

 

IV - Revoga o §3º do art. 1º

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Quatro Barras, 01 de abril de 2024.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:32AA3260