ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 18/2026

OBJETO: Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, com vistas à celebração de parceria estabelecida pela administração pública e ASI - Associação Santos Inocentes, inscrita no CNPJ: 95.683.223/0001-07, para a consecução de suas finalidades de interesse público.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei 13.019/2014 com alterações da Lei 13.204/2015

 

ENTIDADE: ASI - Associação Santos Inocentes Irati -PR, inscrita no CNPJ: 95.683.223/0001-07, Irati-PR.

 

DA JUSTIFICATIVA

ASI - Associação Santos Inocentes exerce um papel fundamental para a comunidade iratiense e faz um trabalho para assegurar absoluta prioridade a todas essas crianças e adolescentes e de efetivação dos direitos referente à vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Os projetos são executados em sua quase totalidade dentro da entidade. A programação e cronograma das atividades são realizados pela administração da instituição juntamente com todos os parceiros e voluntários no início de cada ano, estipulando uma grade diária de atividades a serem desempenhadas no decorrer do ano.

Assim, consoante o que dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014, em seu art. 31 (alterada pela Lei 13204/15), para que não haja paralização ou descontinuidade dos serviços e conseqüente prejuízo ao Município e especialmente ao público alvo atendido, apresentamos a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.

 

DA RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Não existindo outra entidade de natureza similar no Município, há patente hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do Plano de Trabalho apresentado.

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

O valor do repasse será de até R$ 23.039,31 (vinte e três mil, trinta e nove reais e trinta e um centavos)

Os recursos destinados, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação: 10.001.08.243.0801.2.074.4.4.50.42.00.00

FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA E ADOLESCENTES – AUXÍLIOS

FONTE 3880

 

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto verificamos que a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO se torna imperiosa, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços pela Entidade.

 

DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO:

Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impug- nação da presente Inexigibilidade, nos termos do § 2º do art.32 da ei 13.019/2014 e alterações posteriores.

 

Irati, 15 de outubro de 2026


EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal de Irati 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:32AA9421