ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4553, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE E REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 82/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica criado o Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos – ESTAR nas vias e logradouros públicos do Município de União da Vitória, o qual deverá ser operado mediante concessão e o serviço será executado através de meio manual e/ou eletrônico, através de instrumentos que permitam a integridade financeira de arrecadação, aferição de receitas, eficácia do sistema de rotatividade das vagas e auditoria por parte do Poder Concedente.
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, através do devido processo licitatório, o serviço de estacionamento rotativo pago.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, a fim de dar plena eficácia ao comando normativo, fica autorizado a regulamentar através de Decreto o Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo de Veículos nas vias e logradouros públicos do Município de União da Vitória.
Art. 3º. Fica a concessionária autorizada a promover a publicidade institucional e informativa, através de campanhas publicitárias em veículos de comunicação e outros meios, inclusive nos equipamentos utilizados na operação, objetivando a divulgação do Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo de Veículos nas vias e logradouros públicos do Município de União da Vitória.
Art. 4º. A área de abrangência do Estacionamento Rotativo de Veículos será denominada Zona Azul e as vias e logradouros públicos do Município de União da Vitória que a integrarem serão especificadas em decreto regulamentar.
Art. 5º. Em prol de outros modais de transporte além do motorizado e em razão da adoção de políticas de mobilidade urbana que implique na racionalização do espaço público de circulação poderá ocorrer, a critério do Poder Executivo, a modificação da área da Zona Azul, tanto para reorganização do perímetro de sua abrangência quanto para a diminuição e ou acréscimo do número de vagas ofertadas.
Art. 6º. As vias e logradouros públicos do Município de União da Vitória que integrarem a Zona Azul serão identificadas com as placas de estacionamento regulamentado, nas quais constarão informações complementares relacionadas às condições de estacionamento e às formas de utilização do sistema, atendidas, para todos os efeitos, as normas do Código de Trânsito Brasileiro, Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e legislação pertinente em vigor.
Art. 7º. A critério da administração municipal e atendendo às necessidades técnicas, conveniência e oportunidade para eficiência do Sistema, inclusive de ordem contratual, poderá a área de estacionamento rotativo sofrer acréscimos ou supressões de vias e logradouros, mediante decreto do poder concedente.
Art. 8º. As vagas situadas e devidamente identificadas em frente aos hotéis, farmácias, hospitais e pronto-socorro, bem como aquelas que sejam destinadas ao uso por autoridades na consecução dos serviços e interesses públicos, não integrarão o Sistema de Controle de Estacionamento Rotativo, devendo sua utilização ser disciplinada nos termos da legislação de trânsito pertinente.
Parágrafo único: Em frente às farmácias, hotéis e hospitais que se situem nas áreas de estacionamento pago, será fixada 01 (uma) vaga para estacionamento livre, devidamente identificada, com tempo permitido de até 15 (quinze) minutos, devendo o veículo permanecer com alerta ligado.
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 9º. O horário de funcionamento do estacionamento rotativo na Área Zona Azul, será o compreendido entre 09h00min e 12h00min e 13h30min e 18h00min, de segunda à sexta-feira e, aos sábados, das 09h00min às 13h00min, exceto feriados obrigatórios, respeitado o período de tolerância ou carência.
Parágrafo Único: Será período de carência o horário que antecede em 15 (quinze) minutos o fechamento dos períodos de cobrança, matutino e vespertino, não podendo ser cobrada tarifa nova neste período.
DA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
Art. 10. A Fiscalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e ou manual será realizado por:
I – Agente de Trânsito e Vigilância ou outro servidor público a quem esta atribuição seja conferida;
II – Polícia Militar;
Art. 11. O poder concedente fiscalizará o Sistema de Estacionamento Rotativo através de Agentes de Trânsito e Vigilância, mediante uso de equipamento eletrônico, objetivando aferir irregularidades no uso da vaga através da conferência da placa e/ou número do chassi, tempo e local do estacionamento do veículo.
DA CARGA E DESCARGA
Art. 12. A atividade de carga e descarga nas vias públicas integrantes da Zona Azul, somente será permitida no período que vai das 19h00min de um dia até as 09h00min do dia seguinte, de segunda-feira à sexta-feira e, no sábado, a partir das 13h00min horas.
Art. 13. Nos domingos e feriados a atividade de carga e descarga é permitida em qualquer horário.
Art. 14. Os veículos que promovam carga e descarga fora dos horários determinados na Zona Azul estarão sujeitos à penalidades elencadas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 15. Os horários de carga e descarga deverão constar das placas de sinalização da Zona Azul.
DOS PREÇOS
Art. 16. O valor da Tarifa a ser cobrada pelo estacionamento rotativo será fixado por Decreto e poderá ser reajustado anualmente pelo índice de inflação previsto no Código Tributário Municipal.
Paragrafo Único – O valor centesimal da tarifa poderá ser arredondado para fins de facilitar a cobrança, sendo que tal arredondamento será compensado no próximo reajuste.
DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA VAGA
Art. 17. O tempo máximo de permanência do veículo na mesma vaga é de até 02 (duas) horas continuas, vedada a sua prorrogação a fim de possibilitar a rotatividade.
Parágrafo Único: A permanência do condutor e/ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento do estacionamento.
DA IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS
Art. 18. O Poder Executivo aplicará as receitas oriundas do Controle do Estacionamento Rotativo na melhoria do sistema de trânsito.
DAS MULTAS POR IRREGULARIDADE
Art. 19. Será considerado como irregularmente estacionado nas vagas de estacionamento rotativo o veículo que:
I – Exceder o período máximo de permanência permitido;
II – Estiver estacionado sem ter adquirido ticket eletrônico ou não apresentar ticket manual devidamente preenchido;
III – Estiver estacionado de forma a ocupar mais de uma vaga ou entre duas vagas ainda que tenha realizado o pagamento de ticket de estacionamento;
IV – Realizar carga e descarga fora dos horários permitidos, salvo casos que justifiquem a medida e expressamente autorizados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único: Fica vedado o estacionamento de veículos com peso superior a 3,5 toneladas (três toneladas e meia) na área de estacionamento ora regulamentado, com exceção dos veículos elencados na presente lei.
Art. 20. Será considerado como irregularmente estacionado nas vagas de estacionamento rotativo, o veículo que esteja com o cartão de estacionamento sem visibilidade, horário vencido, rasurado, danificado, ou que, por qualquer forma, impossibilite o controle.
Art. 21. O proprietário e/ou motorista de veículo estacionado em desacordo com o regulamento do Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo de Veículos e que tenha sido notificado de tais irregularidades, através do Aviso de Irregularidade emitido pelos Agentes de Trânsito e Vigilância, deverá, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data de aviso de irregularidade, proceder a regularização perante a concessionária.
Art. 22. A regularização perante a concessionária se dará mediante o pagamento de 10 (dez) vezes o valor da menor fração vigente ao tempo da notificação, cuja receita será revertida para o Município de União da Vitória.
Art. 23. Decorrido o prazo estipulado para regularização, sem a devida regularização, será o aviso de irregularidade convertido em multa por infração de transito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Para a utilização do Sistema de Controle de Estacionamento Rotativo, além das demais disposições constantes deste regulamento, deverão ser observadas as seguintes disposições:
I – O veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ou oblíquo, conforme a sinalização, ao bordo da pista de rolamento, e junto à guia da calçada (meio-fio), respeitando os limites estabelecidos pela demarcação individual da vaga disposta através de sinalização horizontal específica, admitidas as exceções devidamente sinalizadas;
II – As motocicletas e motonetas deverão ser estacionadas nos locais especificamente demarcados e sinalizados para tal finalidade, de forma gratuita, sendo que a utilização do espaço demarcado pela Zona Azul implicará pagamento nas mesmas condições e valores aplicados regularmente a outros veículos.
III - Aos portadores de necessidades especiais será garantida, ao menos uma vaga exclusiva por quadra, sendo possível a ampliação do número de vagas por questões de promoção da acessibilidade.
IV - Aos idosos será garantida ao menos uma vaga exclusiva a cada 200 metros, sendo possível a ampliação do número de vagas por questões de promoção da acessibilidade.
DOS RECURSOS
Art. 25. Os proprietários e/ou motoristas de veículos estacionados em desacordo com o regulamento do Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo de Veículos e que tenham sido notificados de tais irregularidades, através do aviso de irregularidades, terão o direito de, assim o querendo, protocolar Recurso junto a Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia útil seguinte à data de aviso de irregularidade.
DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO
Art. 26. Não estão sujeitos ao pagamento do preço público, respeitado o período do estacionamento rotativo, pela utilização do Sistema de Controle do Estacionamento Rotativo:
I – Os veículos oficiais de serviço público federal, estadual e municipal.
II – Os veículos de Corpo Diplomático e de Corpo Consular.
III – Os veículos militares, da Aeronáutica, do Exército e da Marinha.
IV – Os veículos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Estadual, Federal e ambulâncias, bem como os de oficiais de justiça devidamente cadastrados quando no exercício de suas atribuições;
V – Os veículos das empresas públicas prestadoras de serviços essenciais, correios, abastecimento de água, tratamento de fluentes, coleta de lixo, abastecimento de energia elétrica e telecomunicações, quando em serviço.
VI - Os veículos especiais destinados ao transporte de valores.
VII – Demais veículos autorizados pelo poder executivo municipal;
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS
Art. 27. O órgão Executivo de Trânsito, a que se refere a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Município de União da Vitória é a Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância.
Art. 28. Além das atribuições contidas na Lei Federal e Municipal de origem, são, também, atribuições da Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância, como órgão executivo municipal de Trânsito.
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições;
II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres, e promover o desenvolvimento da circulação de ciclistas em parceria com a Policia Militar;
III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
VII - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento pago nas vias, parques e logradouros públicos;
XI - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, em pontos críticos, com o objetivo de diminuir e emissão global de poluentes;
XVII - Homologar e executar as ondulações transversais existentes, denominadas lombadas, se indispensáveis à segurança;
XVIII - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito;
XIX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e de ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, em parceria com a Polícia Militar, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;
XX - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXI - Usufruir das demais atribuições delegadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§1º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de União da Vitória, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância, como órgão executivo, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito.
§2º. A Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância promoverá as adaptações necessárias na regulamentação das suas funções, para um perfeito ajustamento ao Código de Trânsito Brasileiro.
§3º. As adaptações ou alterações serão efetuadas por ato da chefia do Poder Executivo e se destinam ao desempenho rápido e eficiente das funções da Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância, bem como à regulamentação do uso das vias públicas na circunscrição do Município.
Art. 29. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por Infrações de trânsito aplicadas na circunscrição municipal.
Parágrafo único. A JARI terá regimento próprio e apoio administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância.
Art. 30. A JARI disporá de Regimento Interno próprio, aprovado pelo Poder Executivo Municipal, na qual estarão estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas sempre as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN.
Art. 31. A JARI é formada por 05 (cinco) membros titulares e 05 (quatro) suplentes, indicados da seguinte forma:
I - 01 (Um) integrante titular e 01 (um) suplente com conhecimento na área de trânsito indicados pelo Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes da Secretaria de Trânsito de União da Vitoria.
III - 01 (Um) integrante titular e 01 (um) suplente indicado pela Associação Comercial e Empresarial de União da Vitoria, com conhecimentos na área de transito.
IV - 01 (um) integrante titular e 01 (um) suplente indicado pelo Sindicato dos Comerciários de União da Vitória.
§1º - O mandato dos componentes da Junta é de um ano, admitida a recondução por mais um período.
§2º - Após aprovação das indicações, são os membros da Junta nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 32. Fica o Município de União da Vitória através da Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância, autorizado a celebrar com outras entidades públicas ou privadas, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com vistas a atender as funções delegadas.
Art. 33. O Prefeito Municipal está autorizado pela presente Lei a manter atualizada a legislação de trânsito no Município, por ato próprio sempre que for conveniente e possível, necessário ou que Lei Federal ou resoluções do CONTRAN o exijam.
Art. 34. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 2859/2001, 3273/2005, 3288/2005, 3340/2006, 4337/2013, 4347/2013, 4356/2013 e 4418/2014.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.
União da Vitória, 06 de outubro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:32AD5CDF