ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 868, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

“Institui no âmbito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, o Programa ‘MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS’”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, o Programa “Maria da Penha vai às Escolas” que se realizará com os alunos do 4º e 5º ano do Ensino Fundamental Municipal, e terá por objetivos:

I - contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher;

II - estimular reflexos sobre o combate à violência contra a mulher;

III - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;

IV - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homens e mulheres;

V - explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher;

VI - viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:

a) paz;

b) não-violência;

c) igualdade de condições de vida;

d) plena cidadania;

e) conquista de direitos;

f) dignidade e respeito;

g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

 

Art. 2º O Programa será desenvolvido anualmente no mês de março nas escolas municipais e poderá ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher.

 

Art. 3º Para fins desta Lei poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:

I - realização de palestras, seminários, debates e exposições sobre o tema;

II - desenvolvimento de atividades curriculares como componentes dos conteúdos programáticos;

III - promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais;

IV - execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar.

 

Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

II - Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;

III - Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Tijucas do Sul;

IV - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

 

Art. 5º A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município, e será na segunda semana do mês de março.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:32B043F0