ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.892 DE 13 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTU

LEI Nº 2.892 DE 13 DE JULHO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

896

09.002.0010.0301.0022.2562 - Aquisição de Equipamento de Raio X - Resolução SESA n° 17/2026.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

250.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

896

09.002.0010.0301.0022.2562 - Aquisição de Equipamento de Raio X - Resolução SESA n° 17/2026.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

250.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

896

09.002.0010.0301.0022.2562 - Aquisição de Equipamento de Raio X - Resolução SESA n° 17/2026.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

250.000,00

 

Art. 4º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

242150011900000000 - Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos e material permanente - Resolução SESA n° 17/2026

00378

250.000,00

Total

 

250.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 13 de julho de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:32B04614