ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0029/2026 (ERRATA E REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL)

LEI Nº 0029/2026

(Errata e Republicação por Erro Material)

 

Na matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/09/2026, Edição nº 3613, Código Identificador: C93851AD, referente ao ato do Poder Executivo Municipal:

 

ONDE SE LÊ: “LEI Nº 0028/2026”;

LEIA-SE: “LEI Nº 0029/2026”.

 

Em razão do erro material identificado na numeração, republica-se a referida Lei na íntegra:

 

LEI Nº 0029/2026

(Autor: Poder Executivo Municipal)

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO SOCIAL PARA CUSTEIO DE DESPESA COM LOCAÇÃO RESIDENCIAL AO ADOLESCENTE EGRESSO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA LAR DE ASTORGA/PR, EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao adolescente Thiago Henrique da Costa Moscardi, devidamente qualificado nos Autos nº 0002549-48.2019.8.16.0049, egresso do Serviço de Acolhimento Institucional Casa Lar do Município de Astorga/PR, o Auxílio Social destinado ao custeio de despesa com locação residencial, em cumprimento à determinação exarada nos referidos autos, em trâmite perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Astorga/PR.

 

Art. 2º O Auxílio Social de que trata o art. 1º desta Lei será concedido nas seguintes condições:

 

I – no valor mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), correspondente ao valor da locação do imóvel residencial situado na Rua Paulo Tadashi Satomi, nº 464-B, Casa 2, Centro, Astorga/PR;

II – pelo período de 6 (seis) meses, com primeiro pagamento em 15 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado por igual período mediante parecer técnico da equipe de Assistência Social que ateste a permanência da necessidade, ou mediante determinação judicial nesse sentido.

 

Art. 3º O pagamento do Auxílio Social será realizado mediante depósito em conta bancária de titularidade do beneficiário, cujos dados constarão de processo administrativo específico, instruído com o comprovante de locação e o relatório técnico elaborado pela equipe de Assistência Social responsável pelo acompanhamento do caso.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente do Município, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo único: As despesas de que trata o caput deste artigo correrão à conta da Ficha nº 202, Rubrica nº 07003.08243.0011.6002339036.00.00.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 10 de setembro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:32B0E474