ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1654 DE 27 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.441/2021, QUE REGULA A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA RUA JOSÉ RODRIGUES FORTES, DE MATRÍCULA Nº 08.255, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, DO LOTE 114-B, COM ÁREA DE 4.884,00 M² E, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDÊ-LA EM PERMISSÃO DE USO AO ROTARY CLUB DE QUATRO BARRAS GRACIOSA.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Anderson Mendonça, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 3º e inclui o §1º e §2º, na Lei Municipal nº 1.441 de 08 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica autorizado ao Rotary Club de Quatro Barras Graciosa a utilização do espaço para a instalação de projeto de terceiros e entidades conveniadas, sob sua responsabilidade e supervisão, de forma gratuita ou onerosa, através de atividades socioculturais, comerciais, reuniões, confraternizações, eventos festivos e beneficentes.
§1º: Fica autorizada a realização de eventos destinados à arrecadação de fundos para manutenção e conservação do imóvel, inclusive benfeitorias.
§2º: As benfeitorias eventualmente executadas no imóvel que trata o art. 1º, ficarão incorporadas ao bem público, não sendo passíveis de indenização ou ressarcidas a qualquer tempo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quatro Barras (PR), 27 de junho de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:32B174CD