ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 217/2023 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL COM FIXAÇÃO DE ADESIVO MICRO PERFURADO COM IMAGENS DO NOSSO TURISMO EM TODA A FROTA OFICIAL E OS TÁXIS DO MUNICÍPIO.
Dispõe sobre a campanha de divulgação do turismo municipal com fixação de adesivo micro perfurado com imagens do nosso turismo em toda a frota oficial e os táxis do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica estabelecido que os veículos oficiais pertencentes à frota do município de São Jerônimo da Serra, bem como os táxis municipais, devem ser equipados com adesivo micro perfurado contendo imagens representativas do turismo local, para fins de divulgação do turismo local.
Art. 2º As imagens a serem utilizadas nos adesivos serão selecionadas em audiência publica promovida pela Câmara de Vereadores juntamente com a Secretaria de Turismo do município, em conjunto com a participação da sociedade civil bem como representantes do setor turístico.
Parágrafo único. Serão priorizadas imagens que retratem os principais pontos turísticos, belezas naturais e eventos culturais que destacam a identidade do município.
Art. 3º A colocação dos perfuradores com imagens turísticas nos veículos oficiais e táxis deverá ser realizada de forma padronizada e uniforme, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Turismo.
§ 1º Serão adotadas medidas para garantir a qualidade e durabilidade dos perfuradores, a fim de preservar a imagem turística do município e manter a estética dos veículos.
§ 2º Serão realizadas parcerias com empresas e instituições locais para maximizar a divulgação e atrair visitantes.
Art. 4º A divulgação das imagens e informações contidas nos perfuradores será de responsabilidade da Secretaria de Turismo, que deverá promover campanhas de sensibilização e informação sobre os atrativos turísticos do município.
Art. 5º Aos taxistas fica facultada a colocação do adesivo.
§ 1º Ao taxista que aderir a campanha será dado desconto nas taxas anuais de renovação de licença, conforme percentuais fixados mediante decreto regulamentador do Poder Executivo.
§ 2º Os adesivos micro perfurados serão fornecidos pelo Poder Executivo, na forma do decreto regulamentador.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de julho de 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Elizeu Bernardo
Código Identificador:32B4B4E4