ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1760/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com Associação da Criança e Adolescente de General Carneiro - ACAGC, para o exercício de 2022 e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº087/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Associação da Criança e Adolescente de General Carneiro – ACAGC, inscrita no CNPJ n°03.023.293/0001-10, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua João Dissenha, s/nº, em General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 207.612,32 (Duzentos e Sete Mil Seiscentos e doze Reais e Trinta e dois Centavos), valor este dividido em 12 (doze) parcelas, para o exercício de 2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, em 15 de dezembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:32B74D62