ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 108/2026
DE 01 DE JUNHO DE 2026
Súmula: “Altera Art. 37 e 49 e dispositivos da Lei Complementar 42/2019, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 37 da Lei Complementar n.º 42/2019, de 06 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“(...)
Art. 37. A Divisão de Expediente, Protocolo Geral, Arquivo de Documentos e Publicações será orientada por seu Chefe, ocupante de cargo de provimento efetivo, preenchido necessariamente por servidores do quadro próprio do Legislativo Municipal, com percepção de gratificação em nível FG3 dos vencimentos do cargo efetivo.
(...).”
Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 49 da Lei Complementar nº 42/2019, de 06 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“(...)
Art. 49. Além daquelas hipóteses descritas na Lei Complementar nº 4, de 26 de abril de 2011, farão jus à Função Gratificada (FG2) o servidor que for designado como Pregoeiro ou Agente de Contratação, ao passo que a equipe de apoio do Pregoeiro, equipe de apoio ao Agente de Contratação e das demais comissões permanentes ou temporárias farão jus à Função Gratificada (FG4).
(...)”
Art. 3º Altera-se a nomenclatura de ‘Recepcionista’ para ‘Agente de Atendimento’ nas Tabelas I, II e III referentes às tabelas I, II e III da Lei Complementar nº 05, de 26 de abril de 2011.
Art. 4º As alterações desta Lei Complementar se aplicam respectivamente ao artigo 37 da Lei Complementar n.º 04, de 26 de abril de 2011, e ao artigo 49 da Lei Complementar n.º 05, de 26 de abril de 2011.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.
Mandirituba. 01 de junho de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:32BBE097