ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 789/2025
Ementa: Altera a nomenclatura da Função Gratificada de “Autoridade em Vigilância Sanitária para Coordenador da Vigilância Sanitária”, permanecendo inalterados os vencimentos.
A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada de Autoridade em Vigilância Sanitária, presente no Artigo 1º, §8º, inciso XVII da Lei Municipal nº 501, DE 01/06/2017, para fazer constar como “Coordenado (a) de Vigilância Sanitária – FG.02”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias a essa norma.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR, de 25 de novembro de 2025.
PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:32BEF527