ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 789/2025

LEI Nº. 789/2025

 

Ementa: Altera a nomenclatura da Função Gratificada de “Autoridade em Vigilância Sanitária para Coordenador da Vigilância Sanitária”, permanecendo inalterados os vencimentos.

 

A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada de Autoridade em Vigilância Sanitária, presente no Artigo 1º, §8º, inciso XVII da Lei Municipal nº 501, DE 01/06/2017, para fazer constar como “Coordenado (a) de Vigilância Sanitária – FG.02”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias a essa norma.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR, de 25 de novembro de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:32BEF527