ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 673/2016.
SÚMULA: CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição:
I - 01 representante e 01 suplente, dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
II - 01 representante e 01 suplente, dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
III - 03 representantes e 03 suplentes, de pais dos alunos, sendo 01 da Colônia Marquês de Abrantes, 01 de Ouro Fino e 01 da Sede.
Art. 2º - A nomeação dos representantes do Comitê se dará mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os representantes do Comitê terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 4º - O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, com mandato de 1 ano, não sendo permitida sua recondução.
§ 1º - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 1º.
§ 2º - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 5º - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 6º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhadas à Prefeitura Municipal e aos Núcleo Regional de Educação, com parecer do Comitê;
b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessários ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados à Prefeitura Municipal e ao Núcleo Regional de Educação respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
e) Fazer relatórios mensais sobre as condições dos ônibus e motoristas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:32C432B6