ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1891, DE 03 DE ABRIL DE 2024

Institui a Gratificação por Encargo - GPECON aos membros do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal, do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões - FAPEN do Município de Renascença- PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DE RENASCENÇA, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º O servidor público municipal efetivo, integrante do quadro do Poder Executivo e do Poder Legislativo, designado para compor o Conselho Municipal de Previdência – CMP ou o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões – FAPEN, do Município de Renascença- PR, criados através da Lei Municipal nº 828, de 10 de setembro de 2004, que estiver devidamente certificado, fará jus a uma gratificação mensal por encargo – GPECON, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Parágrafo único. A referida gratificação não será cumulável com àquela prevista na Lei Municipal nº 1527, de 05 de abril de 2017 e Lei Municipal nº 1.837, de 30 de março de 2023.

 

Art. 2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3° A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da dotação própria prevista na legislação orçamentária em vigor.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:32C9A7C3