ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3310 /2023

SÚMULA: NOS TERMOS DO ARTIGO 127 E 128 DE 07 DE MAIO DE 1991, AUTORIZA A CESSÃO DE DOIS SERVIDORES EFETIVOS COM O ônus da remuneração AO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR, PARA ASSESSORAREM A 154 ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Município de Paiçandu autorizado a ceder à 154 ª Zona Eleitoral da Comarca de Paiçandu/PR, 03 (três) servidores efetivos e estáveis, com o ônus da remuneração ao Município de Paiçandu/PR.

 

Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal de Paiçandu


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:32CDFDA6