ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 891/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado, aos doadores de sangue e aos professores e alunos da rede pública municipal e estadual o pagamento de meia-entrada no valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, salões de baile, em cinemas, praças esportivas, e similares, das áreas de esportes, cultura, e lazer do Município de Rio Azul, Paraná.
§ 1º Excetuam-se do que preceitua esta Lei caso houver, os clubes sociais cujos estatutos estipulem uma mensalidade para seus associados.
§ 2º O benefício de que trata esta Lei é extensivo aos professores aposentados que tenham exercido docência no município.
Art. 2º- Todos os eventos supracitados, promovidos ou subsidiados pelo governo municipal e os estabelecimentos particulares que propiciem lazer e entretenimento estão obrigados a cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 3º- Para os doadores de sangue o documento hábil para a concessão deste benefício será fornecida por banco de sangue hospitalar ou Hemocentros e terá validade de 04 (quatro) meses a partir da data da doação que constará na carteira de doador de sangue.
Parágrafo único. O benefício da Lei perderá sua validade ao doador que ficar por mais de 04 (quatro) meses sem doar sangue.
Art. 4º- Para ter direito ao benefício os professores terão que comprovar sua condição de docente mediante apresentação da carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador, através da apresentação do respectivo contracheque/holerite mais recente ou da carteira expedida pelo sindicato da categoria juntamente com documento de identidade com foto no momento da aquisição do ingresso e na portaria da realização do evento.
Parágrafo único. Os professores aposentados deverão comprovar a sua condição mediante a apresentação do documento de identidade com o comprovante de renda que identifique a função de docência exercida.
Art. 5º- O setor competente da Prefeitura Municipal fica encarregado de fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 6º- A transgressão ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a penalidades que serão definidas pelo Poder Executivo quando da sua regulamentação.
Art. 7º- Nos locais e estabelecimentos referidos nesta Lei deverá estar afixado em suas bilheterias anúncio público informando as disposições nela contidas.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 13 de dezembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:32D13EF4