ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1313/2013
Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder a permuta e posterior doação de imóvel, na forma em que especifica.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Colombo com imóvel de propriedade da Sociedade Esportiva Guaraituba, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 79.351.4666/0001-94.
Art. 2º - Os imóveis de propriedade do Município de Colombo a serem permutados, compreendem áreas com as seguintes características e confrontações:
1 - lote “A-2-A” oriundo da subdivisão do lote A-2 localizado no lugar denominado “Roça de Dentro – Parque do Embú”, Município de Colombo - Paraná, situado no prolongamento da Rua do Jacarandá, de forma irregular com as seguintes características e confrontações. Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto “N2” locado no alinhamento predial do prolongamento da Rua do Jacarandá, deste ponto e distâncias: 111º05’00” com 49,00m e 103º29’00” com 50,11m, sendo aí locado o ponto “P”; deste ponto deflete para a direita confrontando com a propriedade de Gabriel Luiz Franceschi nos seguintes azimutes e distâncias: 179º57’00” com 33,02m, 163º36’00” com 58,72m, fazendo divisa por uma sanga a partir de uma nascente aos 37,13m e 58º04’00” com 21,47m, sendo aí locado o ponto “S” na sanga de divisa; deste ponto deflete para a direita confrontando com o lote 2-J no seguinte azimute e distância: 275º34’00” com 98,89m, sendo aí locado o ponto “S1”; deste ponto deflete para a direita confrontando com o lote A-2-B oriundo da subdivisão do mesmo imóvel no seguinte azimute e distância: 327º01’59” com 129,09m, sendo aí locado o ponto “N3” no alinhamento predial do prolongamento da Rua do Jacarandá; deste ponto deflete para a direita fazendo frente para o referido prolongamento, seguindo pelo alinhamento predial no seguinte azimute e distância: 67º40’52” com 50,00m, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 13.200,00m² (treze mil e duzentos metros quadrados).
2 – Lote de terreno sob nº 18 da Quadra 09, da Planta Jardim Guarujá, situado no lugar denominado Ribeirão de Fora, deste Município e Comarca de Colombo, medindo 12,00m de frente para a Rua Maria Tereza Graboski; por 30,00m de extensão da frente aos fundos pelo lado direito, onde se divide com o lote nº 19; 31,08m de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com Ribeirão de Fora dividido em dois segmentos com 17,08m e 14,00m; e fundos medindo 18,00m onde confronta com os lotes 16 e 17; com área total de 492,00m2 (quatrocentos e noventa e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.150, do Registro de Imóveis da Comarca de Colombo.
Art. 3º - O Imóvel de propriedade da Sociedade Guaraituba a ser havido na permuta compreende área com as seguintes características e confrontações:
1 - Lote “A-
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei se processará sem ônus para o Município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel a ser havido na permuta, com as características e confrontações descritas no art. 3º, ao SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.776.284/0001-09, para implantação, no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de revogação, do Centro de Formação Profissional de Colombo (CFP).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Colombo
Em 28 de Novembro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:32D228A1