ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 28/2018

SÚMULA: Altera a Lei Municipal n°. 19/2010,que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O artigo 5º da Lei Municipal n º. 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento a infância e a adolescência, vinculado a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da menciona da política, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n° 8069/1990, composto de membros governamentais e não governamentais, titulares e respectivos suplentes, a saber:

I –05 (cinco) representantes governamentais:

a)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes;

c)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

d)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

e)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Desenvolvimento;

II–05 (cinco) representantes não governamentais, de organizações da sociedade civil,ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente,constituídas há pelo menos dois anos e devidamente registradas no Conselho, que serão escolhidos por meio de assembléia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, em 10 de julho de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
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