ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 28/2018
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n°. 19/2010,que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O artigo 5º da Lei Municipal n º. 19/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento a infância e a adolescência, vinculado a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da menciona da política, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal n° 8069/1990, composto de membros governamentais e não governamentais, titulares e respectivos suplentes, a saber:
I –05 (cinco) representantes governamentais:
a)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes;
c)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
d)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Desenvolvimento;
II–05 (cinco) representantes não governamentais, de organizações da sociedade civil,ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente,constituídas há pelo menos dois anos e devidamente registradas no Conselho, que serão escolhidos por meio de assembléia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 10 de julho de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:32DB7DDC