ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2017
SÚMULA: Altera a redação da alínea “b” do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.282 de 06 de setembro de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alteradoa alínea “b” do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.282 de 06 de setembro de 2013, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 1º - [...]
Parágrafo Único. [...]
a) [...]
b) As pistas de rolamento dos acessos deverão ter largura mínima de 5,00 mts (cinco metros);
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...].”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:32DCC1F8