ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1611 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1611 de 24 de setembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.717,60 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), no valor e discriminações abaixo:

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

1

1000

02.01.04.122.0002.2.002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

319011

32.431,54

42

1000

02.03.04.123.0005.2.006

MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. FINANÇAS

319011

11.585,01

47

1000

02.03.28.846.0019.2.007

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS

319011

81.445,01

60

1000

02.04.12.306.0013.2.012

MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR

319011

36.870,14

83

1000

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

319004

31.382,99

84

1103

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

319011

125.353,67

89

1103

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

339036

8.710,60

124

1000

02.05.20.606.0012.2.018

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. AGROPECUARIA

319011

5.994,09

163

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

319004

2.162,65

164

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

319011

184.210,19

194

1494

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

319004

82.908,19

195

1303

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

319011

389.343,85

224

1303

02.08.10.122.0024.2.031

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS

319011

7.151,00

231

1303

02.08.10.122.0024.2.031

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS

339036

4.765,00

256

1000

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

319011

72.399,31

275

1000

02.11.27.812.0028.2.038

MANUT.UNIDADE ADMINISTR. - SECRETARIA ESPORTES

319011

2.921,90

285

1000

02.11.27.812.0028.2.039

MANUT.UNIDADES OPERACIONAIS - SECRETARIA ESPORTES

339036

3.152,00

289

1000

02.12.06.182.0030.2.040

DEFESA CIVIL COMUNIT. - SECRET. SEG. TRANS. DEF. CIVIL

319011

8.481,72

310

1000

02.13.18.541.0039.2.045

MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE

319011

7.158,32

316

1000

02.14.13.392.0040.2.046

MANUT ATIVIDADES DE CULTURA

319011

12.290,42

 

Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será considerado como recursos, a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.110.717,60 (um milhão, cento e dez mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1000

492.485,29

1103

134.064,27

1303

401.259,85

1494

82.908,19

 

Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de setembro de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SIZNVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:32E3A535