ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2012 - LOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
= Estado do Paraná =
Avenida Remis João Loss, 600 – Centro – CEP-84.535-000
Fone/Fax:(042) 3459-1109 – CNPJ 01.619.323/0001-20
FERNANDES PINHEIRO - PARANÁ
LEI N°495/2012
DATA: 12 de dezembro de 2012.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento do Município de Fernandes Pinheiro para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, sendo, R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) para a Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro e R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para a Administração Indireta pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
|
Especificação |
Total R$ |
|
RECEITAS CORRENTES ........................................... |
20.415.000,00 |
|
Receita Tributária............ |
872.600,00 |
|
Receita de Contribuições.. |
83.000,00 |
|
Receita Patrimonial......... |
103.300,00 |
|
Receita de Serviços .......... |
72.200,00 |
|
Transferências Correntes............................................. |
19.198.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes.................................................. |
85.900,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL.. |
105.000,00 |
|
Alienação de Bens .......... |
105.000,00 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA............................................ |
3.020.000,00 |
|
( - ) Descontos concedidos no IPTU................................... |
15.000,00 |
|
( - ) Dedução Receita para Formação do FUNDEB....... |
3.005.000,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........................................... |
17.500.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP: |
|
|
Especificação |
Total R$ |
|
RECEITAS CORRENTES ............................................. |
1.720.000,00 |
|
Receita de Contribuições.................................................. |
448.000,00 |
|
Receita Patrimonial...... |
1.270.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes.. |
2.000,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS... |
580.000,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................... |
2.300.000,00 |
|
Art. 3o – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários: |
|
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias: |
|
|
Especificação |
Valor R$ |
|
01 – Legislativo Municipal.. |
806.600,00 |
|
01.01 – Câmara Municipal........................................ |
806.600,00 |
|
02 – Executivo Municipal.... |
281.000,00 |
|
02.01 – Gabinete do Prefeito.................................... |
281.000,00 |
|
03 – Secretaria Geral............. |
84.000,00 |
|
03.01 – Secretaria Geral.. |
84.000,00 |
|
04 – Secretaria de Administração................................. |
912.000,00 |
|
04.01 – Secretaria de Administração........................ |
912.000,00 |
|
05 – Secretaria de Finanças .......................................... |
799.000,00 |
|
05.01 – Secretaria de Finanças................................ |
799.000,00 |
|
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes............. |
4.898.000,00 |
|
06.01 – Departamento Administrativo Educação ..... |
287.000,00 |
|
06.02 – Departamento de Ensino Fundamental.... |
3.492.000,00 |
|
06.03 – Divisão de Educação Infantil ....................... |
657.000,00 |
|
06.04 – Departamento de Educação Especial ......... |
153.000,00 |
|
06.05 – Departamento de Cultura e Turismo ........... |
209.000,00 |
|
06.06 – Divisão de Esportes..................................... |
100.000,00 |
|
07 – Secretaria Municipal de Saúde .......................... |
4.112.000,00 |
|
07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Depto Municipal de Saúde ................... |
4.112.000,00 |
|
08 – Secretaria do Bem Estar Social ......................... |
1.135.600,00 |
|
08.01 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social................................ |
849.000,00 |
|
08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social ....... |
269.600,00 |
|
08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente........................................ |
17.000,00 |
|
09 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos ...................................... |
3.485.700,00 |
|
09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo...... |
2.070.700,00 |
|
09.02 – Departamento de Engenharia...................... |
127.000,00 |
|
09.03 – Divisão do Serviço Rodoviário.................. |
1.288.000,00 |
|
10 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.............................. |
456.100,00 |
|
10.01 – Departamento Agropecuário........................ |
342.100,00 |
|
10.02 – Departamento de Meio Ambiente................ |
114.000,00 |
|
11 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio .... |
355.000,00 |
|
11.01 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio.......................... |
355.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência....................................... |
175.000,00 |
|
99.999 – Reserva de Contingência .......................... |
175.000,00 |
|
TOTAL ..................................... |
17.500.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP |
|
|
Despesas por Órgão e Unidades |
|
|
Especificação |
Valor R$ |
|
01 – FUNDO MUN DE PREV E ASSIST. DE FERN PINHEIRO............................. |
2.300.000,00 |
|
01.01 – Administração Geral do FUNDOFEP.................. |
230.000,00 |
|
01.02 – Assistência a Servidores Estatutários................. |
250.000,00 |
|
01.03 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas...................................... |
590.000,00 |
|
Reserva de Contingência... |
1.230.000,00 |
|
TOTAL ...................................... |
2.300.000,00 |
Art. 4o – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do
Estado do Paraná, na Lei Federal n°4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar n°101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo de Previdência, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei;*Texto modificado pela Emenda Modificativa nº 001/2012 da CCJ.
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, com recursos no Superávit Financeiro do Exercício Anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, por excesso de arrecadação até o limite verificado no exercício e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
IV – Realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de despesa, não sendo considerados para o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VII – Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais);
VIII – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o da Lei Complementar n°101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
IX – Utilizar o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
X – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5o – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 6o – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, usando do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 7º - Ficam alteradas as Leis 405/2009 – Plano Plurianual 2010-2013 e 491/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, visando a adequação dos objetos de planejamento, nos termos desta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor em 1o(primeiro) de janeiro de 2013.
Fernandes Pinheiro - Pr, em 12 de dezembro de 2012.
NEI RENE SCHUCK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:32E4B256