ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2012 - LOA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

= Estado do Paraná =

Avenida Remis João Loss, 600 – Centro – CEP-84.535-000

Fone/Fax:(042) 3459-1109 – CNPJ 01.619.323/0001-20

FERNANDES PINHEIRO - PARANÁ

LEI N°495/2012

DATA: 12 de dezembro de 2012.

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento do Município de Fernandes Pinheiro para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, sendo, R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) para a Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro e R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para a Administração Indireta pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.

Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

Especificação

Total R$

RECEITAS CORRENTES ...........................................

20.415.000,00

Receita Tributária............

872.600,00

Receita de Contribuições..

83.000,00

Receita Patrimonial.........

103.300,00

Receita de Serviços ..........

72.200,00

Transferências Correntes.............................................

19.198.000,00

Outras Receitas Correntes..................................................

85.900,00

RECEITA DE CAPITAL..

105.000,00

Alienação de Bens ..........

105.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA............................................

3.020.000,00

( - ) Descontos concedidos no IPTU...................................

15.000,00

( - ) Dedução Receita para Formação do FUNDEB.......

3.005.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................................

17.500.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP:

 

Especificação

Total R$

RECEITAS CORRENTES .............................................

1.720.000,00

Receita de Contribuições..................................................

448.000,00

Receita Patrimonial......

1.270.000,00

Outras Receitas Correntes..

2.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS...

580.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .........................................

2.300.000,00

 

Art. 3o – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:

Especificação

Valor R$

01 – Legislativo Municipal..

806.600,00

01.01 – Câmara Municipal........................................

806.600,00

02 – Executivo Municipal....

281.000,00

02.01 – Gabinete do Prefeito....................................

281.000,00

03 – Secretaria Geral.............

84.000,00

03.01 – Secretaria Geral..

84.000,00

04 – Secretaria de Administração.................................

912.000,00

04.01 – Secretaria de Administração........................

912.000,00

05 – Secretaria de Finanças ..........................................

799.000,00

05.01 – Secretaria de Finanças................................

799.000,00

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.............

4.898.000,00

06.01 – Departamento Administrativo Educação .....

287.000,00

06.02 – Departamento de Ensino Fundamental....

3.492.000,00

06.03 – Divisão de Educação Infantil .......................

657.000,00

06.04 – Departamento de Educação Especial .........

153.000,00

06.05 – Departamento de Cultura e Turismo ...........

209.000,00

06.06 – Divisão de Esportes.....................................

100.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde ..........................

4.112.000,00

07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Depto Municipal de Saúde ...................

4.112.000,00

08 – Secretaria do Bem Estar Social .........................

1.135.600,00

08.01 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social................................

849.000,00

08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social .......

269.600,00

08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente........................................

17.000,00

09 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos ......................................

3.485.700,00

09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo......

2.070.700,00

09.02 – Departamento de Engenharia......................

127.000,00

09.03 – Divisão do Serviço Rodoviário..................

1.288.000,00

10 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente..............................

456.100,00

10.01 – Departamento Agropecuário........................

342.100,00

10.02 – Departamento de Meio Ambiente................

114.000,00

11 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ....

355.000,00

11.01 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio..........................

355.000,00

99 – Reserva de Contingência.......................................

175.000,00

99.999 – Reserva de Contingência ..........................

175.000,00

TOTAL .....................................

17.500.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP

Despesas por Órgão e Unidades

Especificação

Valor R$

01 – FUNDO MUN DE PREV E ASSIST. DE FERN PINHEIRO.............................

2.300.000,00

01.01 – Administração Geral do FUNDOFEP..................

230.000,00

01.02 – Assistência a Servidores Estatutários.................

250.000,00

01.03 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas......................................

590.000,00

Reserva de Contingência...

1.230.000,00

TOTAL ......................................

2.300.000,00

 

Art. 4o – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do

Estado do Paraná, na Lei Federal n°4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar n°101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo de Previdência, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei;*Texto modificado pela Emenda Modificativa nº 001/2012 da CCJ.

II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, com recursos no Superávit Financeiro do Exercício Anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;

III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, por excesso de arrecadação até o limite verificado no exercício e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;

IV – Realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de despesa, não sendo considerados para o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;

V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;

VII – Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais);

VIII – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o da Lei Complementar n°101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;

IX – Utilizar o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;

X – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;

Art. 5o – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.

Art. 6o – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, usando do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

Art. 7º - Ficam alteradas as Leis 405/2009 – Plano Plurianual 2010-2013 e 491/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, visando a adequação dos objetos de planejamento, nos termos desta Lei.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor em 1o(primeiro) de janeiro de 2013.

 

Fernandes Pinheiro - Pr, em 12 de dezembro de 2012.

 

NEI RENE SCHUCK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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