ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2015 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 172/2015
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2015
Sr. Presidente,
Comunico a Sua Excelência, que no uso das prerrogativas que a mim foram conferidas pelo Art. 72, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Sengés, atendendo o prazo previsto no § 1º do art. 57 do mesmo Diploma Legal, decidi VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº. 172/2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MOTIVOS DO VETO
O Autógrafo de Lei em tela, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal do Controla de Cães e Gatos, e dá outras providências”, interfere diretamente nas atribuições atinentes ao Poder Executivo Municipal, pois simplesmente ao compulsar o teor do Autógrafo em questão, nos deparamos com uma Lei Autorizativa, o quê, por si só, impede inclusive a análise de mérito.
Na separação de poderes, a competência básica de cada Poder é fixada pela ordem constitucional, integrada pela Constituição Federal, pelas Constituições Estaduais e pelas Leis Orgânicas Municipais.
Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, compete o que a ordem constitucional lhes determina ou autoriza. Fixar competência dos Poderes constituídos, determinando-os ou autorizando-os, cabe ao Poder Constituinte no texto de constituição por ele elaborada. A ordem constitucional é que fixa as competências Legislativa, Executiva e Judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído, no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional.
O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. O fim proposto – autorizar – não inibe o vício de iniciativa. A inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só para autorizar, invade competência constitucional privativa. Em suma, a natureza teleológica da lei, seja ela para “autorizar” ou para “determinar”, não elide a inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa.
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê sobre a independência dos Poderes:
“Art. 2º - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Assim, diante do citado dispositivo constitucional, pode-se dizer que, de acordo com o sistema clássico da separação dos poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos.
Pois bem, lei que dispõe sobre realização de serviços, atribuições de órgãos da administração pública, e realização de despesas no seu âmbito, que são matéria de iniciativa do Poder Executivo conforme disposição contida na Constituição do Estado do Paraná, se aplica simetricamente aos municípios, tanto mais quando estão previstas em sua Lei Orgânica. Ainda que não imponha diretamente obrigação ao Executivo, e sim mera autorização para que pratique determinados atos, tem sido decidido nos Tribunais pátrios, que a Lei autorizativa, nem por isso, perde a sua característica de inconstitucional. Ora, não se pode interpretar autorização como mero sinônimo de opção para cumprir ou não a lei, eis que substantivo tem o sentido e alcance de uma determinação ou imposição para que a lei seja cumprida, não se podendo falar de lei inócua ou decorativa, ainda que dela não decorressem ônus para o Poder Executivo, o que não é o caso do Autógrafo que ora se veta. Não se pode interpretar a autorização como mero sinônimo de opção para cumprir ou não a lei.
O presente Autógrafo de Lei, não obstante a respeitável iniciativa, interfere direta e explicitamente na Administração Pública ao lhe determinar atribuições, e gastos, tipificando insuperável vício de iniciativa.
Ademais, a autorização legislativa não se confunde com Lei Autorizativa, devendo aquela primar pela observância da reserva de iniciativa.
Ainda que a lei contenha autorização (lei autorizativa) ou permissão (norma permissiva), padece de inconstitucionalidade. Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas na lei.
Lição doutrinária abalizada, analisando a natureza das intrigantes leis autorizativas, especialmente quando votadas contra a vontade de quem poderia solicitar a autorização, ensina que:
“(...) insistente na prática legislativa brasileira, a ‘lei’ autorizativa constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o crédito político pela realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de ‘leis’, passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu ‘lei’ autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente. Autorizativa é a ‘lei’ que – por não poder determinar – limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da ‘lei’ começa por uma expressão que se tornou padrão: ‘Fica o Poder Executivo autorizado a...’ O objeto da autorização – por já ser de competência constitucional do Executivo – não poderia ser ‘determinado’, mas é apenas ‘autorizado’ pelo Legislativo, tais ‘leis’, óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente.” (Sergio Resende de Barros. “Leis Autorizativas”, in Revista da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, ago/nov 2000, p. 262).
A jurisprudência enuncia que “a lei que autoriza o Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privada implica, em verdade, uma determinação, sendo, portanto, inconstitucional” (TJRS, AD 593099377, Rel. Des. Maria Berenice Dias, 07.08.2000).
Nesse sentido, vem julgando o TJSP, afirmando a inconstitucionalidade das leis autorizativas, forte no entendimento de que essas “autorizações” são mero eufemismo de “determinações”, e, por isso, usurpam a competência material do Poder Executivo. Vejamos:
“LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE – Se uma lei fica o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não só inócua ou rebarbativa, porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência – As leis autorizativas são inconstitucionais por vício formal de iniciativa, por usurparem a competência material do Poder Executivo e por ferirem o princípio constitucional da separação dos poderes.
VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO – Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL QUE, ADEMAIS, IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART. 25) COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO – ART 176, INCISO I DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.” (TJSP, ADI 142.519-0/5-00, Rel. Des. Mohamed Amaro, 15.08.2007).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI Nº. 2.057/09, DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMUNICAR O CONTRIBUINTE DEVEDOR DAS CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE ÁGUA, IPTU, ALVARÁ ISS, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O VENCIMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL – VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO – AÇÃO PROCEDENTE.
A lei inquinada originou-se de projeto de autoria de vereador e procura criar, a pretexto de ser meramente autorizativa, obrigações e deveres para a administração municipal, o que redunda em vício de iniciativa e usurpação de competência do Poder Executivo. Ademais, a Administração Pública não necessita de autorização para desempenhar funções das quais já está imbuída por força de mandamentos constitucionais.” (TJSP, ADI 994.09.223993-1, Rel. Des. Artur Marques, v.u., 19.05.2010).
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº. 2.531, de 25 de novembro de 2009, do Município de Andradina, ‘autorizando’ o Poder Executivo Municipal a conceder a todos os alunos das escolas municipais auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, através de vale-educação no comércio local. Lei de iniciativa da edilidade, mas que versa sobre matéria reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Violação aos arts. 5º, 25 e 144 da Constituição do Estado. Não obstante com caráter apenas ‘autorizativo’, lei da espécie usurpa a competência material do Chefe do Executivo. Ação Procedente.” (TJSP, ADI 994.09.229479-7, Rel. Des. José Santana, v.u., 14.07.2010).
Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispôs:
“PROCESSO Nº. 1.0000.04.410500-5/000(1) – RELATOR: SCHALCHER VENTURA – DATA DO ACÓRDÃO: 11.01.2006 – EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI AUTORIZATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. LEI DISPONDO SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. – AINDA QUE SE TRATE DE LEI MERAMENTE AUTORIZATIVA, NÃO PODE O LEGISLATIVO USURPAR INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO, PELO QUE SE IMPÔE REJEITAR A PRELIMINAR E CONHECER A ADIN TENDENTE A DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DE TAL NATUREZA. É DO EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEIS QUE DIPÕEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. RECONHECIDA A EIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO E QUE TRATA DESTA MATÉRIA.”
No mesmo processo, o Desembargador Reinaldo Ximenes Carneiro ainda acrescenta: “Ao meu aviso, ainda que seja autorizativa, a Lei é flagrantemente inconstitucional, porque ao se permitir que a lei autorizativa seja apresentada por vereador – qualquer tipo de lei – vamos criar um embaraço de tal natureza ao Executivo, que a administração política vai passar a ser da esfera daqueles vereadores que tenham interesses localizados em determinados pontos.”
Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, quando o seu Órgão Pleno examinou idêntica pretensão aqui proposta, tendo assim se manifestado pela sua inconstitucionalidade:
“ADIN. LEI AUTORIZATIVA, PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE ORIGEM, A LEI QUE, À PRETEXTO DE SIMPLESMENTE AUTORIZAR O EXECUTIVO A DETERMINADO AGIR, VERSA MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 596114090 – TRIBUNAL PLENO – J. 04.12.2000)
“ADIN. LEI AUTORIZATIVA, A LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A AGIR EM MATÉRIAS DE SUA INICIATIVA PRIVATIVA, IMPLICA, EM VERDADE, UMA DETERMINAÇÃO, SENDO, PORTANTO INCONSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 593099377 – TRIBUNAL PLENO – J. 07.08.2000).
A argumentação da natureza autorizativa da norma e da inércia na execução da lei não elide a conclusão de sua inconstitucionalidade. Essa questão foi bem examinada pela Suprema Corte, que assim se manifestou:
“5. Não é tolerável, com efeito, que, como está prestes a ocorrer neste caso, o Governador do Estado, à mercê das veleidades legislativas, permaneça durante tempo imprevisível com uma lei inconstitucional a tiracolo, ou, o que seria pior, seja compelido a transmiti-la a seu sucessor, com as consequências de ordem política daí derivadas.” (STF, ADI-MC 2.367-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrê, 05.04.2001, v.u., DJ 05.03.2004, p. 13).
Com efeito, em matéria administrativa a Administração Pública está vinculada positivamente ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), e, atento à consideração essencial do cancelamento da Súmula 05 do Supremo Tribunal Federal, afigura-se impossível ao Chefe do Poder Executivo (vetando ou não a lei de iniciativa parlamentar que disciplina a matéria) cumpri-la (ou seja, atender à autorização nela contida), pois, a inconstitucionalidade a tisna desde seu nascedouro, e a dimensão do princípio da legalidade (rectius: juridicidade) requer a conformidade dos atos da Administração com o ordenamento jurídico inteiro – inclusive as normas constitucionais.
As considerações acima dispensam quaisquer demais exegeses, porém, necesário que se considere também, as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Sengés, que no seu art. 20, incisos I a XX informa todos os casos de competência privativa da Câmara de Vereadores, e dentre eles, não se encontra “legislar sobre a administração e serviços da Administração Pública”, muito menos “criação de despesas para o Poder Executivo”.
Por outro lado, o art. 19 do mesmo Diploma Legal prevê: “Compete à Câmara Municipal deliberar sob forma de projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) IV. Organização dos serviços municipais e sua forma de prestação. (...)” (grifo nosso)
Talvez a questão tenha sido a errônea interpretação da palavra DELIBERAR, que no vernáculo pátrio significa: DISCUTIR, EXAMINAR, e jamais PROPOR!
Mister que se considere que o Autógrafo de Lei em comento, também cria despesa para o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo, o que contraria literalmente o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A criação de despesa para a Administração Municipal é matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser feita, de forma alguma pelo Poder Legislativo, por configurar vício de iniciativa.
Além disso, a referida despesa não foi considerada quando realizados os cálculos para o estudo da adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei que cria despesas para o orçamento municipal somente pode ser de competência do Poder Executivo, pois toda geração de despesa deve obedecer aos requisitos legais que prezam pela responsabilidade na gestão fiscal, e que têm como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições.
A matéria tratada no Autógrafo de Lei nº. 172/2015, embora seja de caráter autorizativo, o que não retira a sua inconstitucionalidade, institui política municipal de controle de cães e gatos, situação essa que estabelece obrigações para o Município, e gera gastos sem observar os requisitos legais que visam garantir o equilíbrio das contas públicas.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, em virtude de sua flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, vejo-me compelida a vetá-lo na íntegra, com fundamento no art. 72, inciso VI, da Lei Maior Local.
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, renovando na oportunidade, meus protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:32E61184