ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.421/2024

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, e altera o artigo 10, da Lei Municipal 3863/2011, e altera o artigo 1º da Lei Municipal 4758/2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal 3863/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 A concessão de uso do bem imóvel será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de concessão de uso de imóvel público, desde que a concessionária manifeste de forma expressa, com antecedência mínima de seis meses do vencimento, e comprove o cumprimento dos encargos assumidos.”

 

Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 3.863/2011, com a seguinte redação:

“Parágrafo único: Uma vez cumpridos todos os encargos previstos no edital de licitação e no contrato de concessão de uso, a empresa vencedora poderá adquirir o imóvel, por compra e venda, conforme critérios estabelecidos no artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010.”

 

Art. 3º O artigo 1º da Lei Municipal 4.758/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Município de Paranavaí, autorizado a outorgar concessão de uso de imóveis públicos situados no Distrito Industrial, abaixo relacionados, em favor das empresas, pelo prazo de até 10 (dez) anos, prorrogáveis por 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de concessão de uso de imóvel público, desde que a concessionária manifeste de forma expressa, com antecedência mínima de seis meses do vencimento, e comprove o cumprimento dos encargos assumidos.

Parágrafo único: Uma vez cumpridos todos os encargos previstos no edital de licitação e no contrato de concessão de uso, a empresa vencedora poderá adquirir o imóvel, por compra e venda, conforme critérios estabelecidos no artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010.”

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de setembro de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:32E6BB30