ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 937/2018
LEI Nº 937/2018
Altera a Lei nº 079/98 – Código Tributário Municipal
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do item III – Demais Serviços, da Tabela I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Anexo I, da Lei nº 079/1998, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Anexo I
Tabela I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
I - ...
II - ...
III – DEMAIS SERVIÇOS:
Todos os demais previstos na Lista de Serviços....................................5%.”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 26 de outubro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:32E923A6