ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 937/2018

LEI Nº 937/2018

 

Altera a Lei nº 079/98 – Código Tributário Municipal

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a redação do item III – Demais Serviços, da Tabela I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Anexo I, da Lei nº 079/1998, de 20 de dezembro de 2000, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

“Anexo I

Tabela I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

I - ...

II - ...

III – DEMAIS SERVIÇOS:

Todos os demais previstos na Lista de Serviços....................................5%.”.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 26 de outubro de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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